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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004309-39.2015.4.04.7005 PR - PARANÁ 5004309-39.2015.4.04.7005

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
DJe-164 14/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 48.018/2018 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, mediante petição subscrita por advogados regularmente credenciados, requer a admissão no processo como terceira interessada. Afirma ser entidade civil sem fins lucrativos, criada em 2010, com alcance em todo o território nacional, a congregar advogados e especialistas que atuam na área tributária. Diz promover reuniões periódicas e debates técnicos com a colaboração de agentes do Poder Público, professores e acadêmicos. Discorre sobre o pano de fundo e o caráter infraconstitucional da discussão. O Supremo, em 23 de fevereiro de 2018, reconheceu existir repercussão geral da matéria atinente à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal – Tema nº 985. Em 27 de junho de 2018, Vossa Excelência admitiu o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. O processo é eletrônico e está na Seção de Recursos Extraordinários. 2. A questão em debate possui repercussão ímpar, a envolver a incidência, ou não, da contribuição social sobre o terço de férias, de índole constitucional. O entendimento assentado pelo Supremo repercutirá diretamente em inúmeras relações jurídicas. Surge o interesse da requerente em atuar como terceira neste processo, considerada a representatividade possuída. 3. Admito a Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 7 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617556716/recurso-extraordinario-re-1072485-pr-parana-5004309-3920154047005

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FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.