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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-66.2004.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 150, II, e 155, § 2º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÉNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO FIXO DA EMPRESA. ENERGIA ELÉ- TRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 1 - Admite4e a Impetração de mandado de segurança preventivo, na hipótese de incidência tributária prevista em lei, dada a existência de ameaça real e de justo receio de que o fisco efetue a cobrança do tributo, ficando, por isso, afastada a alegação de que o mandamus foi impetrado contra lei em tese. 2 - Superado o óbice da impropriedade da ação que deu ensejo à extinção do processo, sem resolução de mérito, pode o Tribunal, desde logo, examiná-lo, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, e já está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3 - Segundo farta jurisprudência dos Tribunais Superiores, a energia elétrica não se equipara a insumo ou matéria-prima propriamente dita, porquanto não se Incorpora na efetiva prestação do serviço prestado pela impetrante (concessionária de serviços de telecomunicação). 4 - A Lei Complementar 87/96 consentia a utilização do ICMS Incidente sobre o consumo de energia elétrica, por quaisquer contribuintes. No entanto, a partir da vigência da LC 102/2000, o crédito só poderá ser apropriado quando ocorrer efetiva operação de saída de energia elétrica, com sua utilização em processo de industrialização e exportação. 5 - Inexiste, no caso em tela, violação a direito liquido e certo capaz de amparar as alegações da Impetrante, uma vez que a energia de uso e consumo interno que entrou em seus estabelecimentos tem natureza extremamente abrangente, não estando diretamente vinculada á atividade-fim por aquela desempenhada.” Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA DE BASE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 E DECRETO 640/1962. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (LC Nº 87/1996 E DECRETO Nº 640/1962) E DA ANÁLISE DE PROVAS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA Nº 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA. CREDITAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A aquisição de energia elétrica não está sujeita ao regime do crédito físico, notadamente porque não se verifica em tal hipótese a entrada/saída física da mercadoria adquirida. Nesse caso, por força da previsão constante da norma geral, Lei Complementar nº 87/1996, e do Decreto nº 640/1962, prevalece o regime do crédito financeiro. Em tais circunstâncias, a não cumulatividade encontra sua disciplina no âmbito infraconstitucional, não havendo repercussão constitucional imediata a ensejar aprofundamento de mérito na via do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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