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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0075999-40.2018.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0075999-40.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : EVERTON LUCAS DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : PABLO RICARDO ABOAL CUNA
Publicação
DJe-163 13/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Guerreiro Noronha e outro em favor de Everton Lucas de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 458.492/RS. Extraio do ato dito coator: “(...) A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. Em relação à suposta ilicitude do mandado de busca e apreensão, há precedentes desta Corte no sentido de que, "[p]or se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial (licitamente) realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial da traficância se subsumir a quaisquer das hipóteses de incidência plasmadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e estiver precedida de fundada suspeita" (RHC 94.162/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). Assim, neste ponto, é prudente reservar a análise da questão ao órgão colegiado, após a tramitação completa do feito, inclusive com parecer ministerial. Quanto a não realização da audiência de custódia, cumpre registrar, em juízo de cognição sumária, que, segundo já decidiu esta Corte, tal questão fica superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Nesse sentido, mutatis mutandis: (…). No tocante à suposta nulidade decorrente de emprego arbitrário de algemas, cumpre salientar que "alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief." (STJ, HC 177.195/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014 – grifei). Quanto à alegação de que o Paciente "é cidadão exemplar, não possuindo qualquer envolvimento com atividades ilícitas, além de não preencher os requisitos para manutenção da prisão preventiva" (fl. 9), é assente nesta Corte que "[o] fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva" (HC 438.207/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe de 28/06/2018). Em relação à suposta ausência de fundamentação para a prisão preventiva, ausente a plausibilidade, mormente diante do que se consignou no acórdão impugnado (fl. 344): "Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados ante o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de drogas na residência do paciente, na quantidade de 9,6kg de maconha, 4,780kg de cocaína, 6,160kg de crack, somados a R$ 7.900,00, balança de precisão, caderno com possíveis registros de contabilidade das vendas de entorpecentes, entre outros objetos que conduzem à conclusão de que o acusado estaria envolvido no tráfico de drogas. Configurado, portanto, o primeiro requisito. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a quantidade de droga apreendida, aliada aos demais objetos encontrados (balança de precisão e cadernos), demonstram suficientes indícios de traficância realizada de forma não ocasional, o que evidencia a gravidade concreta do delito. Assim, a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias da apreensão, revelam elevado grau de envolvimento com o tráfico de drogas a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional." Como se percebe, os fundamentos da custódia cautelar não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, mormente considerando que a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas – no caso, 9,6kg de maconha, 4,780kg de cocaína, 6,160kg de crack –, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública – na espécie, apreendida a soma de R$ 7.900,00, balança de precisão, e caderno com possíveis registros de contabilidade das vendas de entorpecentes. Nesse sentido: (…). Assim, especificamente quanto à liberdade provisória, dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal que "[a]usentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória [...]", não sendo, portanto, primo ictu oculi, o caso dos autos. Outrossim, anoto que a prisão preventiva "não representa desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos" (RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016, grifei). Por fim, em relação à prisão domiciliar, o Tribunal a quo, ratificou o decidido nos embargos de declaração, "visto que não foram acostados aos autos documentos complementares que pudessem alterar a situação do paciente" (fls. 346-347, grifei), conforme trago à colação: "Os embargantes juntaram, nos autos do HC nº 70077101210, todos os laudos e atestados médicos atinentes aos atendimentos prestados ao Everton após o acidente sofrido em 23/02/2018. Extrai-se dos laudos que o paciente sofreu acidente de trânsito quando conduzia uma motocicleta, o que trouxe danos à coluna, impondo-se tratamento contínuo e controlado, o que inclui medicamentos e acompanhamento clínico. A partir dos exames realizados e laudos diagnósticos apresentados, note-se que o paciente possui CID S300 – Contusão do dorso e da pelve; dorso com discreto edema lombar, sem esquimose; fratura dos processos transversos de L1, L2, L3 e L4 à esquerda; Fratura dos processos transversos L1, L2 e L3; Coleção líquida do tecido subcutâneo paravertebral posterior da região lombar, com infiltração mais evidente à esquerda; Entorse e distensão de outras partes e das não especificadas da coluna lombar e da pelve. Os médicos recomendaram o afastamento de suas atividades por 30 dias, repouso e analgesia, tratamento que podem sem realizados no interior da prisão, sem qualquer impedimento. Em relação à necessidade de drenagem nas costas e uso de colete cervical mencionada nos Embargos de Declaração, verifico que na Ficha de Atendimento Emergência SUS de fl. 110 do writ, há menção, justamente, da desnecessidade de imobilização e não há referência alguma quanto à drenagem, sendo receitados apenas analgésicos para diminuir a dor. Inclusive, no dia da prisão (07/03/2018), verifico que o paciente foi encaminhado por policiais civis para atendimento ambulatorial na Unidade de Pronto Atendimento (fl. 116), sendo que lhe foi apenas receitados medicamentos adequados ao seu tratamento. Assim, entendo que não seja o que caso de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, inc. II, do CPP, visto que o tratamento recomendado por todos os profissionais de saúde que atenderam o paciente pode ser administrado e controlado em estabelecimento prisional, de forma que indefiro o pedido de prisão especial". Desse modo, "[h]avendo disponibilidade do tratamento médico recomendado ao recorrente no estabelecimento prisional onde se encontra acautelado, não há falar-se em deferimento de prisão domiciliar em razão do alegado grave estado de saúde" (RHC 25.095/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009). Portanto, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar”. No presente writ, os Impetrantes pugnam pelo afastamento da Súmula 691/STF. Pontuam que o paciente teve o flagrante convertido em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Defendem a ilegalidade do mandado de busca e apreensão fundado exclusivamente em denúncia anônima. Asseveram inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito. Ressaltam a não realização de audiência de custódia. Sustentam a existência de circunstâncias favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Aduzem o emprego arbitrário de algemas. Requerem, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 138.565/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.8.2017; HC 137.078/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.4.2017; HC 136.296/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.10.2016; e HC 134.104/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2016. Ao exame dos autos, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, “o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito”. À míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à matéria trazida nestes autos, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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