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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-28.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, IMPTE.(S) : ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 455.479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : RAPHAELE HOLANDA FARRAPO, IMPTE.(S) : LIDUINA ROCHA SIEBRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Luiz de Medeiros Justo e outros em favor de Lindoberto Silva de Castro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 455.479/CE. Extraio do ato dito coator: “(...). Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora. A demora no julgamento da apelação criminal somente se caracteriza como ilegalidade insuperável quando ausente justificativa razoável e plausível do Tribunal de origem. A eventual demora em decidir o apelo criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. De acordo com as informações prestadas, ‘os autos foram enviados a este gabinete em setembro de 2017, contudo, sem a ouvida do representante ministerial que, em parecer de 15 de janeiro de 2018, alegou não constar as contrarrazões respectivas, o que já restou superado consoante se observa às fls. 1167/1189. Assim, restando somente o parecer de mérito da Procuradoria Geral de Justiça, os autos serão incluídos, com a maior brevidade na pauta de julgamento da 1ª Câmara Criminal’ (fl. 82). Assim, à primeira vista, não verifico de forma incontestável a ocorrência de constrangimento ilegal. Ademais, o provimento liminar confunde-se com o próprio mérito do mandamus, porquanto dotado de caráter satisfativo, que deverá ser analisado em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, indefiro a liminar.” No presente writ, os Impetrantes pugnam pelo afastamento da Súmula 691/STF. O paciente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003. Sustentam a demora injustificada do julgamento da apelação interposta em 22.11.2016. Requerem, em medida liminar e no mérito, o direito de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 138.565/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.8.2017; HC 137.078/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.4.2017; HC 136.296/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 24.10.2016; e HC 134.104/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2016. Ao exame dos autos, não detecto a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, “à primeira vista, não verifico de forma incontestável a ocorrência de constrangimento ilegal”. À míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à matéria trazida nestes autos, inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617552444/habeas-corpus-hc-160188-ce-ceara-0075573-2820181000000

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