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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31179 MA - MARANHÃO XXXXX-13.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Timon/MA, com fundamento normativo no artigo 102, I, “l”, da Constituição Federal, contra decisão preferida pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante a qual resultou rejeitada a arguição de incompetência absoluta em razão da matéria, reconhecendo-se a competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da demanda. 2. O reclamante sustenta que a decisão reclamada teria ofendido a autoridade do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, ao rejeitar a incompetência material arguida da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que trata de relação jurídico-administrativo de ex-servidora público municipal, decorrente de contratação temporária. Junta documentos. 3. Defende a impossibilidade de contratação sob o regime celetista no seu âmbito, porquanto a Lei municipal nº 1.299/2004 estabeleceu como regime jurídico legal de seus servidores o estatutário, a afastar, mesmo na hipótese de contratação sem prévio concurso público, a incidência do regime trabalhista. Invoca a aplicação de precedentes judiciais formados em julgamentos de casos análogos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Afirma: “Demonstrado ser de ordem administrativa o vínculo estabelecido com seus servidores, patente é a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação em relevo, pelo qual as reclamantes prestavam serviços para um órgão público da administração direta pleiteando direito de cunho celetista, o que se afigura impossível já que a relação em foco é estatutária-jurídico-administrativo, conforme supra demonstrado.” Requer seja concedida medida liminar para suspender o curso do processo processo XXXXX-79.2013.5.16.0019, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, até julgamento do mérito da presente reclamação. Pede, por fim, seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum. 2. Intimada, a autoridade reclamada prestou informações. 3. Deixo de intimar a Procuradora-Geral da República, em razão do caráter reiterado da matéria versada nesta demanda (art. 52, parágrafo único, do RISTF). É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante. 2. Após a redação conferida pela EC 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da Republica, ao julgamento da medida cautelar, na ADI 3.395, o Pleno desta Casa foi chamado a balizar os contornos do alcance da competência da Justiça do Trabalho, em decisão assim ementada: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” ( ADI 3.395-MC, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006). Extraio do relatório da ADI 3.395 a síntese da problemática examinada naquela oportunidade: “Em primeiro lugar, sustenta a autora padecer a norma de inconstitucionalidade formal. A proposta de emenda, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (nº 96/1992), conferiu-lhe a seguinte redação: ‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’. O Senado Federal aprovou-lhe o texto, também em dois turnos, com o seguinte acréscimo: “exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação” (PEC 29/2000). À norma promulgada, no entanto, suprimiu-se o trecho acrescentado pelo Senado, resultando a redação final idêntica àquela aprovada na Câmara dos Deputados. Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas (fls. 16 e ss.). Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc. I, interpretação conforme à Constituição da Republica, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam ‘servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação’ e o Poder Público”. 3. A inconstitucionalidade formal resultou afastada, por maioria, e, também por maioria, concluiu esta Corte pela necessidade de referendar a liminar concedida pelo Min. Nelson Jobin - durante o período de férias-, nos termos do voto do Ministro Relator, Cezar Peluso, verbis: “A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, inc. I, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme à Constituição da Republica, é consistente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de “relação de trabalho” o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração. (...) A decisão foi que a Constituição da Republica não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos. Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar ‘as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 114, inc. I, da Constituição não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos. Logo, é pertinente a interpretação conforme à Constituição, emprestada pela decisão liminar, diante do caráter polissêmico da norma. E, à sua luz, perde força o argumento de inconstitucionalidade formal. A redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se só a “ações oriundas da relação de trabalho”, com a qual não se confunde a relação jurídico-administrativa ( ADI nº 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93)”. 4. Nesse contexto decisório, tendo a liminar sido referendada nos termos do voto do Relator, há afronta à decisão proferida na ADI 3.395-MC quando reconhecida a competência da Justiça do Trabalho em feitos nos quais caracterizada relação mantida pela Administração Pública e servidores de natureza estatutária, vale dizer, decorrentes da investidura do servidor em cargos criados por lei, efetivos ou em comissão ou, segundo alguns julgados da casa - entendimento do qual não compartilho -, nas hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal e de complementação de aposentadoria proposta por ex-empregados da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou suas subsidiárias, o que em absoluto é o caso dos autos. 5. A decisão ora impugnada, proferido no bojo do processo nº XXXXX-79.2013.5.16.0019, em julgamento de reclamação trabalhista, assim está disposta: “Afasto a matéria preliminar de ausência do direito de agir decorrente da falta de pressuposto processual ou de condição da ação, suscitada pela parte ré, à míngua de absoluto amparo legal. No mérito, cuida-se de ação judicial onde a parte autora, alegando ter trabalhado para a entidade ré, como zeladora, no período contínuo de 02 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, imotivadamente desligada, auferindo contraprestação mensal equivalente a R$ 804,36, aspira ao recebimento das vantagens pecuniárias caracterizadas na petição inicial a título de verbas salariais, rescisórias e fundiárias, sem prejuízo da declaração judicial relativa à indigitada prestação de serviços. A parte autora foi admitida, em emprego público, sem sujeição ao imprescindível concurso, em data posterior à promulgação e vigência da atual Carta da Republica. Nulidade contratual caracterizada, no particular, em razão da ausência de concurso público ( CF, art. 37, caput, II, § 2º). “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (TST, Súmula 363). Demarco, ante o encadeamento processual produzido em juízo, o tempo de 02 de fevereiro de 2008 a 30 de março de 2012, como período de vigência da correspondente prestação de serviços. Não há salários vencidos ou saldos a receber. A parte autora não auferiu o pagamento dos depósitos fundiários correlativos, inexistindo nos autos elementos concretos da respectiva quitação, conquanto inconcussa a correspondente prestação de serviços. Deste modo, e em reciprocidade com a fundamentação pronunciada, defiro à parte autora os depósitos fundiários pertinentes à respectiva prestação de serviços (02.02.2008 a 30.03.2012), tendo-se o salário mínimo nacional como parâmetro de cálculo, sem a incidência de qualquer acrescentamento. ISTO POSTO, e com esteio na motivação dantes lançada, DECIDO, afastando a matéria preliminar suscitada, julgar procedente o pedido inaugural, em termos, para condenar a entidade ré a cumprir em proveito da parte autora, dentro no prazo e forma legais, os ditames contidos na fundamentação do julgado, a título de verbas fundiárias, com as atualizações legais cabíveis, na relação processual estabelecida entre Sonia Maria Alves de Sousa e Município de Timon.”. 6. Da análise do ato decisório impugnado e dos documentos juntados no processo, verifico fixada a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da demanda, ao fundamento de que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das modalidades de contratação administrativa (investidura por concurso público, cargo em comissão ou contratação temporária). Consignou o Juízo de origem a falta de ingresso por concurso público ou prova de celebração de contrato temporário. 7. Não há, dessa forma, identidade material entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, o que inviabiliza a reclamação, manifesto o seu descabimento. 8. Entendo, ademais, que a competência, por ser um pressuposto processual, deve ser definida em status assertionis, não cabendo neste momento a análise do resultado da ação para identificação da competência. 9. Na oportunidade do julgamento do agravo regimental em medida cautelar de reclamação constitucional n. 4.351/PE, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que ocorreu em plenário, externei meu voto-vista na posição divergente, nos seguintes termos: Eu continuo a entender, com todo o respeito às compreensões contrárias, que a competência se define em status assertionis , na medida em que competência é pressuposto processual. Com todo o respeito, repito, é impossível definir um pressuposto processual a partir do resultado a que só se chegaria através do exame do mérito da ação. Por isso é que a competência, segundo a doutrina que eu esposo, se define em status assertionis, ou seja, a partir das alegações da inicial. Ora, se após o exame do mérito da ação a Justiça competente a partir das alegações da inicial-, concluir que não se trata, v.g., de relação de trabalho, o juízo será de carência de ação proposta, ou o juízo será de improcedência da ação, dependendo a escola doutrinária a que se filiar o julgador. Mas competente para definir a lide será a Justiça do Trabalho, a partir dessa premissa que colho do voto do eminente relator. 10. Colho, no mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos, também egresso do Município de Timon, precedente da 2ª Turma: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI- MC 3395. PLEITO FUNDADO EM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI- MC 3395. 2. A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo regimental, interposto em 23.06.2016, a que se nega provimento. ( Rcl 23.634 AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 19.5.2017). 11. Nesse contexto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora
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