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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5116391-34.2017.8.09.0000 GO - GOIÁS 5116391-34.2017.8.09.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : CLEUNICE DE OLIVEIRA REZENDE
Publicação
DJe-171 22/08/2018
Julgamento
13 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE E REAJUSTAMENTO DA MESMA AOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX BENEFICIÁRIO APOSENTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº. 4.639/GO. MODULAÇÃO EFEITOS. INALCANÇABILIDADE SOBRE O DIREITO POSTULADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. O mandado de segurança é ação prevista no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, para garantir às pessoas físicas ou jurídicas a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, caso tal direito venha a ser alvo de ameaça ou ofensa, por ato ilegal ou abusivo, desde que praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Refutável se mostra a alegativa de ausência de prova préconstituída, se há nos autos comprovação de que o ex- sposo da requerente aposentou-se há 15 (quinze) anos, em conformidade com a legislação vigente aplicável à época, por meio de Processo Administrativo, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, mormente se restou cabalmente demonstrado, documentalmente, que a impetrante era esposa do falecido aposentado. 3. A prova do ato coator, por si só, é suficiente para dar ensejo ao manejo da ação mandamental. 4. O direito da impetrante ao recebimento da pensão pela morte do seu esposo, contar-se-á da data da impetração do mandamus. Cediço que o mandado de segurança não é meio hábil para pleitear parcelas pretéritas, porquanto para tal desiderato deve o postulante utilizar-se da ação de cobrança. 5. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.639/GO, tendo em vista que o falecimento do titular do benefício deu-se posteriormente à publicação do acórdão, ao contrário do que alega a autoridade impetrada, evidencia-se o direito da impetrante ao percebimento da pensão, porquanto, não houve qualquer abalo ou extinção do fundamento do benefício original (aposentadoria). 6. O direito ao aposentamento do de cujus, in casu, decorre de lei vigente à época, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, não alcança fatos pretéritos consolidados em legislação anterior. 7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos moldes da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, observados os recentes critérios balizados pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 4.357 e 4.425). 8. Para fins de prequestionamento, basta que a decisão recorrida adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 18, 40, caput e § 8º, 201 e 236 da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, uma vez que esta Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 4.639/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/05 do Estado de Goiás. O acórdão desse julgamento restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão” (DJe de 26/3/15). Conforme expresso no último tópico da ementa anteriormente transcrita, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados a fim de ressalvar dos efeitos da decisão as situações dos destinatários dessas leis que estivessem percebendo ou tivessem reunido as condições para obter os benefícios até a data da publicação da ata de julgamento da referida ADI. Verifica-se, no presente caso, que a pensão por morte reclamada pela impetrante ainda não havia sido concedida à ora recorrida quando da publicação da ata de julgamento da sessão em que examinada a mencionada ADI nº 4.639/GO (26/3/2015), o que impõe o provimento do pleito recursal. Anote-se que, conforme expresso na petição inicial do mandado de segurança, o óbito do cônjuge da impetrante, fato gerador da pensão pleiteada, ocorreu em 21 de junho de 2016. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da norma que ampara o pleito autoral acarreta, induvidosamente, a denegação da segurança. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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