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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002666-86.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002666-86.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO SANTA MARCELINA
Publicação
DJe-169 20/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão, assim ementado: “AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. 1. A Medida Provisória n.º 446/2008, que dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas no período de sua vigência (art. 62, § 11, da CF), tornando aplicáveis as respectivas disposições. 2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há invalidade a ser reconhecida. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. Inexistindo elementos suficientes para formação de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não dos requisitos previstos na legislação de regência, tal análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.” (pág. 124 do documento eletrônico 6). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º; 37; 62, § 3º e § 11; 170; e 195, caput e § 7º, da mesma. Carta. O recorrente alega que o CEBAS é o “verdadeiro passaporte” para o alcance da imunidade do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e, ademais, que a MP 446 não alcança os fatos constituídos durante sua vigência, já que sua rejeição fulmina seus efeitos desde o início, nos termos do artigo 62, § 11, da Constituição (pág. 135 do documento eletrônico 6). A pretensão recursal não merece acolhida. No caso em exame, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, dado que a hipótese em análise não figura entre as situações excepcionais referidas, conforme se verifica no julgamento do RE 954.301-AgR/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ARTIGO 37 DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA QUE SÓ PODE SER EXAMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO A AUSÊNCIA DE REFERIDOS PRESSUPOSTOS FOR INQUESTIONÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. SUPOSTO DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (grifei). Outrossim, não prospera a arguição de inconstitucionalidade material do art. 37 da Medida Provisória 446/2008, pois, como assinalado pelo Tribunal de origem, a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da referida medida provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Com esse entendimento, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 1.079.632/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 924.668/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.085.053, Rel. Min. Edson Fachin; RE 1.058.261, Rel. Min. Rosa Weber; RE 1.023.267/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.058.682/RS, de minha relatoria. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II – A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 994.739-AgR/RS, de minha relatoria). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS. 4. Art. 37 da Medida Provisória 446/2008. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Ausência de abuso do poder discricionário. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 909.718-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617540115/recurso-extraordinario-re-1151894-rs-rio-grande-do-sul-5002666-8620144047100

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