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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO: ED-segundos Inq 4430 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reiteração de embargos de declaração, desta vez, opostos contra decisão que determinou o desmembramento do feito em relação aos investigados Guido Mantega e Cândido Elpídio de Souza Vacarezza, sob o fundamento de que deveria ter sido analisado o pedido de arquivamento formulado pelo embargante. Nesse sentido, o embargante sustenta que “[...] faltou vossa manifestação no que se refere à verificação da tipicidade e da justa causa relativa aos fatos narrados, o que vai de encontro ao art. 21, inciso XV, alíneas “c” e “e”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (fl. 236v). De acordo com o embargante, o Exmo. Ministro Edson Fachin, relator original do feito, em manifestação pretérita, decidiu que: “[...] não lhe compete (indo) qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas indicadas, exceto se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas, conforme as exceções elencadas nas letras “c” e “e”, da norma regimental, as quais, registro, não se fazem presentes no caso” (fl. 236v). Assim, sustentou que “[...] o Ministro Edson Fachin excepcionou a desnecessidade de análise aprofundada de mérito aos casos da alínea “e” do mencionado dispositivo. Apesar de posição contrária, demonstrar-se-á que não só é atípica a conduta imputada, mas também falta a ela justa causa, o que faz necessária tal análise aprofundada” (fl. 237). Nesse diapasão, aduz que “[...] a decisão já embargada continua contendo as mesmas omissões e contradições, quais sejam: ao deixar de fundamentar de forma pormenorizada a verificação quanto à tipicidade dos fatos, foi contraditório ao determinar necessária a análise do mérito nos casos em que falta justa causa e não fazê-lo no r. despacho embargado, em que estão ausentes os indícios de materialidade e autoria” (fl. 237). Dessa maneira, o embargante assevera o seguinte: “[...] faz-se necessário reafirmar os argumentos levantados por este Embargante, para que sejam analisados – e por fim deferidos – para sanar essa ilegalidade que vem sofrendo o Embargante, uma vez que é função/dever do Relator manifestar-se sobre tais fatos” (fl. 237v). Por fim, alega que se estariam ausentes no caso concreto “[...] a tipicidade da conduta, bem como os indícios de materialidade e de autoria dos delitos imputados, o que leva à consequente ausência também de justa causa. Evidente, a partir daí, a omissão e a contradição na decisão do Exmo. Ministro Relator. Isso porque, a uma, ele se absteve de adentrar na análise de mérito do caso, a fim de fundamentar sua decisão, quando existe dispositivo cristalino que exige tal verificação, qual seja, o art. 21, inciso XV, do RISTF. A duas, pois o próprio Exmo. Ministro determinou que a análise pormenorizada do mérito somente se faria necessária quando ausentes os indícios de materialidade e de autoria. Pois bem, apesar de evidentemente demonstrada essa ausência, mesmo assim o julgador deixou de fundamentar sua decisão, de forma a contrariar aquilo que ele mesmo sinalizou.” (fl. 239v). Em razão do exposto, o embargante requer: “[...] o provimento dos presentes embargos a fim de sanar as contradições e omissões mencionadas acima, quais sejam: (i) A omissão quanto à verificação da tipicidade dos fatos; (ii) A contradição ao determinar necessária a análise do mérito nos casos em que falta justa causa e não fazê-lo no r. despacho embargado. Conferindo, assim, efeitos modificativos a estes embargos, para que seja determinado o arquivamento dos autos em relação ao Embargante, devendo ser retirado seu nome do rol de investigados, tendo em vista ausência de justa causa apta a embasar tais investigações, nos termos do art. 21, inc. XV, do RISTF” (fls. 238v-240). É o relatório. Decido. Bem reexaminados os autos, vê-se que os presentes embargos de declaração não merecem acolhida. Como se sabe, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão ora atacada não apresenta qualquer desses vícios. Com efeito, a análise dos autos demonstra que a decisão examinou de forma minuciosa apenas as questões concernentes ao necessário desmembramento do feito, com vistas a manter-se nesta Suprema Corte somente aqueles investigados com foro por prerrogativa de função. A propósito, ressalto que apontei, a partir de um extenso relato dos eventos ocorridos nos autos, a inconveniência de manter-se um polo passivo tão dilatado, consideradas as situações pessoais de certos agentes que não se comunicam com os demais, o que estava ocorrendo em prejuízo do célere andamento do presente feito e da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal). Assim, além de prevenir a demora excessiva na apuração dos fatos, a medida por mim implementada teve o objetivo de preservar a competência desta Suprema Corte, que é de direito estrito. Portanto, não há nada na referida decisão que diga respeito à controvérsia referida pelo embargante. De fato, verifico que o ponto sobre o qual o agravante se insurge não foi objeto da decisão atacada, não podendo também ser considerado antecedente lógico de exame necessário para a sua prolação, razões pelas quais o recurso ora em exame não guarda qualquer relação com a decisão recorrida. Nota-se claramente que a premissa sobre a qual se erige a pretensão recursal – a suposta falta de justa causa para a instauração do presente inquérito em relação ao embargante – foi objeto de decisão proferida pelo Ministro Fachin (fls. 16-20) e será por mim reexaminada no momento oportuno. Diante desse cenário, ressalto que o presente recurso mostra-se precoce e, portanto, manifestamente incabível, ao menos até que seja possível debruçar-me sobre a questão nele ventilada após a regularização do polo passivo deste inquérito. Isso posto, rejeito, desde logo, os embargos declaratórios, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para o exame de questões pendentes envolvendo as autoridades com prerrogativa de foro. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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