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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1151279 MG - MINAS GERAIS 0046019-35.2017.8.13.0324

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS MONTEIRO, RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA

Julgamento

17 de Agosto de 2018

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional direta, de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e de inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 800). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo Código. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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