jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3633 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-66.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Servidores de câmara municipal. Alegada atividade insalubre e de risco. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares – ainda inexistentes – a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II) ou exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). 2. A Súmula Vinculante 33, editada após a impetração, impede que a autoridade administrativa indefira, sob a alegação de ausência de lei específica, pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A edição da súmula vinculante importou na perda do objeto do Mandado de Injunção. 3. A jurisprudência do STF afirmou nos MIs 833 e 844 que, diante do caráter aberto da expressão “atividades de risco”, constante do art. 40, § 4º, II, da CF/1988, e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade é inerente ao ofício. No caso, são diversos os cargos ocupados pelo substituídos do sindicato impetrante e a inicial não aponta as atividades que seriam de risco. Assim, não há como se conhecer do writ neste ponto. 4. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, julgado prejudicado. 1. Trata-se de mandado de injunção coletivo em que se alega omissão na edição de leis complementares previstas nos incisos II e III, do art. 40, § 4º, da CF/1988, que preveem aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco e insalubre. Pede-se a concessão da ordem para tornar viável o exercício do direito, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O sindicato impetrante alega que seus substituídos, servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, trabalham em condições insalubres e/ou de risco. 2. Em atendimento a despacho, o eminente Advogado-Geral da União, em representação à Presidência da República, informou que o Poder Executivo já encaminhou Projeto de Lei Complementar que visa à regulamentação da aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco e insalubre. Sustenta, assim, que não há caracterização do estado de mora, de modo que faltaria à parte interesse em agir. Defende, ainda, a impossibilidade da integração normativa, em razão das peculiaridades do regime próprio de previdência e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (doc. 11). 3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (doc. 16). 4. É o relatório. Decido. 5. O mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, que impede o exercício de direitos nela previstos. É justamente essa a situação do writ, no qual se discute a impossibilidade de se exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação. 6. A existência de um projeto de lei em tramitação não é suficiente para a concretização do direito à aposentadoria especial. Diante disso, a mera existência de inciativa legislativa não é capaz de afastar a lacuna normativa. Por esse fundamento, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 7. No mérito, vale destacar que são três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: (i) a que se destina aos servidores “portadores de deficiência” (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; (ii) a dos servidores que exercem “atividades de risco” (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; e (iii) a que se refere aos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho da função, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. 8. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CF/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já foi enfrentada por este Tribunal, afirmando-se, com eficácia vinculante, a existência de omissão inconstitucional. Nesse sentido, em 09.04.2014, o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 9. Nos termos do art. 103-A da Constituição, a referida súmula tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Eventual contrariedade à súmula enseja a propositura de reclamação perante o STF ( CRFB/1988, art. 103-A, § 3º). 10. Assim, o objeto da impetração se esvaziou, já que a autoridade administrativa não poderá alegar a ausência de lei específica para indeferir pedidos relativos à aposentadoria especial de servidores públicos que alegam exercer atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse ponto, portanto, o writ ficou prejudicado. 11. Quanto à lacuna legislativa relacionada à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco ( CF/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário desta Corte afirmou nos MIs 833 e 844, em que fui designado redator para acórdão, que a omissão inconstitucional caracteriza-se apenas em relação às atividades inerentemente perigosas. 12. No caso, são diversos os cargos ocupados pelos substituídos do sindicato impetrante e a inicial não aponta, de forma mais específica, as atividades que seriam de risco, de modo que não há como avaliar se são inerentemente perigosas. Em outras palavras, não há como saber, com base nos documentos presentes nos autos, quais seriam as atividades inerentemente de risco que os servidores a Câmara Municipal de Porto Alegre poderiam exercer, assim como também é impossível afirmar que as atividades de todos servidores da Câmara seriam de risco. Assim, inviável o conhecimento do writ nesse ponto. Nessa linha, também, é o parecer ministerial (doc. 16). 13. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço parcialmente do presente mandado de injunção e, nessa parte, julgo-o prejudicado. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617521864/mandado-de-injuncao-mi-3633-df-distrito-federal-0106885-6620111000000