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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31458 RS - RIO GRANDE DO SUL 007XXXX-14.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-174 24/08/2018

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada por Arealsul Ltda. contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento nº 5017090-54.2018.4.04.0000, interposto para impugnar decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o ICMS. O ato impugnado recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O conceito de receita bruta definido pela vigência da Lei 12.973/2014 não foi tratado naquele julgamento. 2. Ressalva do ponto de vista pessoal. 3. Agravo de instrumento provido. 2. A reclamante alega que houve má aplicação da tese fixada no RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, paradigma do tema nº 69 da repercussão geral, de acordo com a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato reclamado, ante a manifesta inviabilidade do pedido. 5. O Código de Processo Civil de 2015, na linha das demais inovações relativas ao sistema de precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. No entanto, exigiu sejam “esgotadas as instâncias ordinárias” (art. 988, § 5º, II). 6. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o esgotamento das instâncias ordinárias se dá com a interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja: é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. A título de exemplo, confira-se a ementa da Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido. 7. Na hipótese, esse requisito processual não foi cumprido, já que a reclamação se dirige contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto para impugnar decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 8. Por todo o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. 9. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617318572/reclamacao-rcl-31458-rs-rio-grande-do-sul-0076240-1420181000000