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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35057 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DESTA CORTE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGALMENTE DEVIDOS. CABIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Hilda da Silva Santos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: (a) não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo; (b) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o pagamento das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relacionadas à anistia política de Militares, no caso de descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por finalidade sanar omissão da autoridade coatora; (c) a sucessiva e reiterada previsão de recursos, em leis orçamentárias da União Federal, para o pagamento dos efeitos financeiros das anistias concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/02 constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica; e (d) inexistindo os recursos orçamentários bastantes para o pagamento, em uma só vez, dos valores retroativos ora pleiteados, cabível será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos termos do art. 730 do CPC. 2. Não impede a concessão da segurança o fato de que, por determinação do TCU e da AGU, foi determinada a revisão da anistia pela Comissão de Anistia, uma vez que não há nos autos prova de que a Portaria 1.778, de 29 de setembro de 2006, tenha sido desconstituída ou, de qualquer modo, afetada na sua eficácia. Caso anulada a Portaria em que se funda o mandamus, incidirá a ressalva consignada na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, de que a segurança estará prejudicada caso sobrevenha, antes do pagamento retroativo, ato administrativo desconstituindo a anistia concedida. 3. Esta Corte fixou a lição segundo a qual não prospera a alegação de que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível, porquanto o caso se refere à existência de direito líquido e certo à percepção dos retroativos, nos termos do direito vigente ( MS 17.967/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.5.2012). 4. O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso concreto, restringe-se ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica, conforme valor nominal previsto na portaria concessiva da anistia política. Sendo assim, a fixação de juros e correção monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de segurança, consoante enunciado da súmula 269/STF. 5. Segurança concedida, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 1.778, de 29 de setembro de 2006, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF. (eDoc 3, págs. 49-50). Consta nos autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada contra ato do Ministro de Estado da Defesa que não efetuou o pagamento de valores retroativos relacionados à reparação econômica devido em virtude da concessão de anistia política. Argumenta a impetrante que a Portaria 1.778, de 29/9/2006, editada pelo Ministro da Justiça, reconheceu a condição de anistiado político ao seu falecido marido, concedendo-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos retroativos. Afirma, ainda, que os arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, fixaram prazo de sessenta dias para cumprimento das obrigações estabelecidas nos processos de anistia política. O Tribunal a quo concedeu a segurança para determinar o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, no entanto, entendeu que a fixação e o pagamento dos juros e correção monetária deverão ser demandados em ação própria. Irresignada, a impetrante maneja o presente recurso ordinário alegando que os juros e correção monetária, dada a natureza de verbas acessórias em relação ao pedido principal, são consectários legais imprescindíveis para que o credor efetivamente receba o valor que lhe é devido. Ao final, pede o provimento do recurso para que este Tribunal determine a concessão integral da ordem, reconhecendo o direito ao recebimento do valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A União, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso ordinário, uma vez que a portaria anistiadora não estabelece a incidência de juros ou correção monetária e, consequentemente, os critérios a serem observados a esse título. Destarte, eventual concessão da ordem para pagamento desses consectários transformaria o mandado de segurança em ação de cobrança, contrariando a jurisprudência sobre o tema consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF (eDoc. 3, págs. 98-102). O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ( CF, ARTS. 102, II, A E 105, II, B), NÃO IMPORTA QUE O ACÓRDÃO LOCAL HAJA CONCEDIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, SE PRETENDEM OS RECORRENTES QUE O FEZ EM MENOR EXTENSÃO QUE A DEVIDA: NA PARTE EM QUE, POR ISSO, O IMPUGNAM, O ACÓRDÃO TERIA DENEGADO, EM PARTE, O PEDIDO.” ( RE XXXXX AGR). AO NEGAR PROVIMENTO AO RE 553.710/DF, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 394), ESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEVE O ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A ANISTIADO POLÍTICO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEREM ESTES ACESSÓRIOS AO VALOR PRINCIPAL. SÚMULA 269/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. MANIFESTAÇÃO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO PAGUE OS VALORES DAS PARCELAS PRETÉRITAS REFERENTES À ANISTIA ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (eDoc. 7) É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. In casu, o writ foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça objetivando o pagamento de valores retroativos relacionados à reparação econômica devidos em virtude da concessão de anistia política pelo Ministro da Justiça. O e. STJ, ao julgar o feito, concedeu a segurança para determinar o pagamento desses valores, mas sem a incidência de juros e correção monetária. Irresignada, a recorrente insurge-se contra a parte do acórdão recorrido que assentou que “a fixação de juros e correção monetária poderá ser buscada em ação própria, dada a impossibilidade da cobrança de valores em sede de Mandado de segurança, consoante enunciado da súmula 269/STF”. Nesse ponto, é certo que a jurisprudência pátria reconhece a inviabilidade da utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação que vise a cobrança de obrigações patrimoniais vencidas. A matéria restou sintetizada nas Súmulas 269 e 271 do STF, in verbis: Súmula 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Apesar disso, a controvérsia sub examine não se encaixa na vedação contida nas referidas súmulas editadas por esta Corte. É que, no caso em questão, busca-se o cumprimento integral de obrigação de fazer consubstanciada em ato administrativo – portaria anistiadora do Ministro da Justiça – que expressamente reconheceu direito líquido e certo à reparação econômica em prestação mensal, com efeitos financeiros retroativos. Nesse contexto, o que se demanda no writ não é a concessão de indenização patrimonial pretérita em razão do reconhecimento de anistia política, uma vez que tanto a condição de anistiado, como a reparação econômica devida já foram declarados pela Administração Pública. Na realidade, o que se pretende é o cumprimento integral do direito previsto na Portaria, inclusive aos efeitos financeiros retroativos. Assim, não há se falar em pretensão de efeitos patrimoniais anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme já reconheceu esta Corte ao examinar questão similar a dos autos, ao julgar o RE 553.710, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2017, feito submetido à sistemática da repercussão geral. Transcrevo a ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. , caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. (Grifos próprios). Noutro giro, a falta de menção, na portaria, dos juros e da correção monetária devidos, além dos respectivos critérios para o cálculo, não impede que esses valores sejam demandados em mandado de segurança, pois configuram meros consectários legais de direito explicitamente reconhecido. Com efeito, a previsão legal encartada no art. 322, § 1º, do CPC/2015 determina que os juros legais e a correção monetária compreendem-se no pedido principal, demonstrando o caráter acessório, mas inexorável dessas parcelas em relação à obrigação patrimonial substancialmente demandada. Por oportuno, transcrevo o que dispõe a referida norma, in verbis: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. De fato, reconhecido o direito líquido e certo a determinado valor, a prestação jurisdicional efetiva se perfaz a partir da determinação de pagamento do principal acrescido dos reflexos legais derivados do adimplemento tardio da pretensão, que tinha prazo certo para cumprimento, determinado por ato normativo. Além disso, essa orientação atende o princípio da economia processual, evitando a proposição de nova ação, que buscará, apenas, os consectários legais de um direito já reconhecido e não usufruído por mora ilegítima da Administração Pública. Nessa linha, ressalto que esse entendimento tem sido adotado por esta Corte em casos análogos, conforme se extrai das seguintes decisões: RMS 35.224, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/4/2018, RMS 35.349, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/6/2018, RMS 35.346, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2018, RMS 28.502, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/5/2018, RMS 35.401-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 7/5/2018, e RMS 28.716 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/08/2018, estes últimos portando as seguintes ementas, in verbis: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário provido para se reformar parcialmente o acórdão recorrido. Integral cumprimento da portaria de anistia em que se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político, assegurando-se-lhe o pagamento da reparação econômica devida com efeitos financeiros retroativos, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais. Agravo regimental não provido. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança por ato omissivo por meio do qual se busca o cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria de anistia do Ministro de Estado da Justiça na qual se reconhecera ao agravado a condição de anistiado político e se determinara o pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei nº 10.559/02), e não mera ação de cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública. 2. A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 261 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no artigo 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte tem afastado a incidência da Súmula 261 do STF nos casos de cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse mesmo sentido é o parecer oferecido pelo Procurador-Geral da República nos autos, que porta a seguinte ementa, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ( CF, ARTS. 102, II, A E 105, II, B), NÃO IMPORTA QUE O ACÓRDÃO LOCAL HAJA CONCEDIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, SE PRETENDEM OS RECORRENTES QUE O FEZ EM MENOR EXTENSÃO QUE A DEVIDA: NA PARTE EM QUE, POR ISSO, O IMPUGNAM, O ACÓRDÃO TERIA DENEGADO, EM PARTE, O PEDIDO.” ( RE XXXXX AGR). AO NEGAR PROVIMENTO AO RE 553.710/DF, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 394), ESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEVE O ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A ANISTIADO POLÍTICO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEREM ESTES ACESSÓRIOS AO VALOR PRINCIPAL. SÚMULA 269/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. MANIFESTAÇÃO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO, PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO PAGUE OS VALORES DAS PARCELAS PRETÉRITAS REFERENTES À ANISTIA ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (eDoc. 7) Deveras, a tese do recorrente merece respaldo, na medida em que a parcela retroativa da reparação econômica, decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político, engloba, também, os juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC/2015. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para assegurar ao impetrante o integral cumprimento da portaria de anistia e, consequentemente, o direito ao recebimento do valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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