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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002176-95.2013.4.04.7004 PR - PARANÁ 5002176-95.2013.4.04.7004

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
RE 5002176-95.2013.4.04.7004 PR - PARANÁ 5002176-95.2013.4.04.7004
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, RECDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDES PERPETUO JUNIOR, RECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO LOPES, RECDO.(A/S) : SOLON VIEIRA
Publicação
DJe-174 24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA interpõe recurso extraordinário contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM OPOSIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, II, DO CPC. DECLARADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. ALIENAÇÃO A NON DOMINIO. RATIFICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 231, II, do CPC, far-se-á citação por edital 'quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar' No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer informação a respeito do paradeiro do ora recorrente que possibilitasse a sua citação pessoal, de tal modo que a citação por edital deu-se com observância ao inc. II do art. 231 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a apelação interposta. 2. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1946, a legislação reconhecia o domínio da União na faixa definida pela Lei Imperial nº 601/1850, considerada como a porção de terras devolutas indispensável para a defesa da fronteira. Após a promulgação, ficou a cargo da legislação infraconstitucional a definição das zonas indispensáveis à defesa nacional -com o advento da Lei nº 2.597/55, tanto a faixa de fronteira como a faixa de segurança foram delimitadas em 150 km, com a destinação de toda essa extensão aos domínios da União. 3. Está fora de cogitação a validade da venda pelos Estados de terras devolutas da zona fronteiriça, pois se trata de venda a non domino. Inteligência da súmula nº 477 do Supremo Tribunal Federal: 'As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores'. 4. Assentado que o domínio das terras em questão pertence à União, é devida a ratificação do título concedido, pois restou comprovado nos autos que os autores são possuidores há mais de vinte anos, de modo manso, pacífico e atendendo os requisitos do Estatuto da Terra.” Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para fins de prequestionamento. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 20, § 2º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, que “seja negado seguimento ao recurso extraordinário”. O referido parecer ficou assim ementado: “Recurso extraordinário. Usucapião. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Domínio requerido pela União. Acórdão que determinou a ratificação dos títulos dos imóveis, nos termos da legislação infraconstitucional. Deficiência na repercussão geral. Ausência de prova sobre a imprescindibilidade da terra à defesa das fronteiras. Descabimento do recurso extraordinário para apreciar questão constitucional indireta. Parecer por que seja negado seguimento ao recurso”. Decido. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu o direito dos autores à ratificação do título sobre as propriedades em questão amparado em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Colhe-se do voto condutor do acórdão atacado os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, ante a impossibilidade da usucapião da área objeto do litígio, é de ser mantida a sentença que determinou a ratificação do titulo independentemente de processo administrativo, pois restou comprovado nesta demanda judicial o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Lei nº 1.414/1975, o qual dispõe acerca do processo de ratificação das concessões e alienações das terras devolutas situadas na faixa de fronteira. A fim de evitar inócua tautologia, transcrevo a sentença proferida na origem, cujos fundamentos como razões de decidir, in verbis: ‘(...) Os autores preenchem os requisitos básicos previstos no Decreto-Lei nº 1.414/75, a saber: ser pequena ou média propriedade, que esteja sendo explorada e se situe na faixa de fronteira, com título concedido pelo Estado respectivo. Foi ainda fixado como termo final 31 de dezembro de 2002 (Leis 9.871/99, 10.164/00 e 10.363/01). No caso concreto, afasto a necessidade de obediência ao prazo, que inclusive já expirou, pois os autores não possuíam o título necessário proceder a tal regularização, além do que a ação principal foi proposta dentro do referido prazo. Ademais, o próprio INCRA, no documento de fls. 407/408, reconhece (veja-se item 8) que os direitos dos 'atuais possuidores poderão ser considerados em processo de regularização fundiária em que a transferência da propriedade do domínio público para o particular poderá ser efetiva em favor dos atuais possuidores caso os mesmos preencham certos requisitos e, ainda, de forma onerosa, no entanto, nunca pela via do usucapião.' Insta salientar que, não há notícias de que as áreas contíguas, regularmente registradas em nome dos autores, tenham tido o processo de ratificação negado, por qualquer motivo. Sendo assim, a presunção é a de que os autores cumprem todos os requisitos para que obtenham a ratificação da área na qual exercem posse. No caso destes autos a ocupação efetuada por mais de vinte anos foi precária, pois ausente título legítimo. Todavia, não se pode fechar os olhos diante da realidade e da história da ocupação agrária da região. Cumpre ao magistrado não apenas aplicar mecanicamente a lei, mas sim dar a ela um sentido efetivo, singular, a cada caso concreto. Vale dizer, no caso em tela, há de prevalecer a necessidade de preservação da segurança jurídica e a pacificação do conflito social/agrário. Restou comprovado por meio da oitiva de testemunhas (fls. 473, 474, e 480) que os autores da ação de usucapião de fato estão na posse mansa e pacifica do imóvel há mais de 20 anos. Ficou comprovado que os autores exploram a terra, dedicando-se à criação de gado de leite e corte. Enfim, a família tem dado destinação econômica ao imóvel e retira fonte de rendimentos por meio da produção agropecuária extraída das terras. Ademais, não há motivos para se duvidar da boa-fé da parte autora, que adquiriu onerosamente o imóvel de seu antigo possuidor, crente na validade do título por ele apresentado. Assim, é imperioso que o INCRA, independentemente do prazo assinalado nas Leis 9.871/99, 10.164/00 e 10.363/01, ratifique os títulos sobre as propriedades em nome dos autores, uma vez que são os legítimos possuidores há mais de 20 anos, atendem os requisitos do usucapião e cumprem as condições previstas no Estatuto da Terra e na legislação que disciplinou a regularização fundiária. A ratificação do título, todavia, depende do pagamento, porquanto se constitui em alienação onerosa. Este pagamento poderá ser feito administrativamente, nos moldes utilizados pelo INCRA para os casos de ratificação, tais como este.’” Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 1.414/75) e do reexame dos fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito recursal extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que foi deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF 279). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 598.495/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA EM ILHA COSTEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ÓBICE Da SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RE 101.037, rel. min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 19.04.1985. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 460.401/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/11/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO URBANO. AQUISIÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão recorrido concluiu que foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição do Brasil para a aquisição da propriedade por meio de usucapião urbano. 2. Necessidade de reexamina-se fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 593.566/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09); “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.” (AI nº 586.219/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/9/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 534.546/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/9/08). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente