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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0074338-26.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0074338-26.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO DE TIRO E CACA DO BRASIL
Publicação
DJe-174 24/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. RESTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA RESERVA NÃO REMUNERADA DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ENTIDADE DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER NACIONAL DA ENTIDADE. REQUERENTE. QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil, tendo por objeto o artigo 37, § 2º, do Decreto federal 5.123/2004. Como parâmetro de controle, a requerente indicou o artigo , caput, da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo acoimado de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. (…) § 2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.” A norma constitucional tida por violada dispõe, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)” Em sede preliminar, a requerente afirmou ser “entidade esportiva, sem fins lucrativos” que “congrega os Caçadores, Atiradores, Colecionadores (CAC) de armas de todo o Brasil”. Aduziu que “possui milhares de Oficiais da Reserva remunerada e não remunerada como filiados, que hoje não têm direito a porte de arma”. No mérito, em síntese, alegou: “O parágrafo 2º (do artigo 37 do Decreto federal 5.123/2004) trouxe uma discriminação entre integrantes das forças armadas da ativa e da reserva, remunerada ou não, não previsto na lei, criando uma diferença que contraria o espírito previsto na nossa CF/88. A Lei 10.826/2003 no seu (artigo 6º,) inciso I, não discriminou, e nem poderia, pois inconstitucional seria. (…) Assim, ficou a limitação criada pelo Decreto, que legislou. O Decreto não regulamentou, mas discriminou, suprimiu direitos, e é desnecessário para o militar, assim como para o policial e demais categorias apontadas no artigo 6º da lei, o porte de arma, uma carteira de papel com isso escrito, pois a prova do porte de arma dessas categorias é a sua carteira de militar, a sua carteira de policial, pois o próprio artigo 6º da lei é que confere esse direito. Independe de outro ato. (…) Tal restrição cria discriminação entre Oficiais da reserva, sem nenhum motivo, pois todos estão aptos a portarem as suas armas, treinados, participam de competições de tiro, serviram ao seu país e estão prontos para serem chamados a qualquer tempo, aliás são os mais bem preparados porque continuam treinando, e às suas custas. (…) Como sabido, o princípio da igualdade ou da isonomia, um dos pilares da Constituição Federal de 1988, determina que todos os cidadãos têm direito a um tratamento idêntico perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, obstando, assim, que o legislador crie discriminações injustificáveis entre pessoas que se encontrem em situação similar. É inconstitucional, é nulo portanto, ter acrescido no Decreto 5.123/2004 condições para os integrantes das Forças Armadas, da ativa ou da reserva, remunerada ou não, obter o porte de arma, assim como é inconstitucional, e portanto nulo, acrescer legislando no decreto 6.146/2007 ou outro qualquer, que venha limitar o direito do porte de arma dos Oficiais, em especial o parágrafo 2º do artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com a limitação inventada como acima demonstrado.” É o relatório. Passo à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade. Ab initio, verifico que não há nos autos procuração conferindo poderes específicos ao advogado subscritor da petição inicial para o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade (artigo , parágrafo único, da Lei federal 9.868/1999). Todavia, considerando que a ação não tem condições de prosperar, pelas razões que serão a seguir expostas, deixo de determinar a regularização da representação processual. O artigo 103 da Constituição Federal assim dispõe sobre os legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.” A Carta Política de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, antes restrito ao Procurador-Geral da República. Pretendeu, assim, reforçar a jurisdição constitucional através da democratização das suas vias de acesso. A hipótese de habilitação que a requerente alegou ostentar apresenta previsão na parte final do inciso IX do artigo constitucional supracitado, na condição de “entidade de classe de âmbito nacional”. Nesse ponto, ante a ausência de disciplina constitucional, coube ao Supremo Tribunal Federal, através de construção jurisprudencial, estabelecer algumas balizas interpretativas a respeito da atuação desse legitimado ativo no processo objetivo de controle de constitucionalidade. Assim, construíram-se três condicionantes procedimentais a ele aplicáveis, a saber: a) a homogeneidade (dimensão positiva) ou, ao revés, a ausência de hibridismo (dimensão negativa) entre os membros integrantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) o atendimento ao requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva (representatividade da “categoria” em sua totalidade) e ao requisito objetivo de “legitimação nacional” (comprovação do “caráter nacional” pela presença efetiva de associados – pessoas físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo , § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; c) pertinência temática entre os objetivos institucionais/estatutários da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 1.873, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Em conjunto, esses requisitos permitem a avaliação, caso a caso, da legitimidade ativa para a propositura das ações de controle concentrado. É dizer, na hipótese do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legitimação ativa não se verifica de maneira apriorística. In casu, a requerente é uma associação civil que tem por finalidade “planejar, dirigir e incentivar o desporto do tiro prático, em todas as suas modalidades, entre elas: Caça, Tiro Prático, Tiro Esportivo, Tiro Tático, Paint Ball e Ar Comprimido” (Artigo 1º do Estatuto Social da requerente - doc. 3). Nesse contexto, constata-se que a requerente é entidade associativa que se destina ao fomento do “desporto do tiro prático”, não se caracterizando como entidade de classe de âmbito nacional para os fins do artigo 103, IX, da Constituição Federal, bem como do artigo da Lei federal 9.868/1999, de forma que não integra o rol exaustivo dos legitimados à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que “o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista” da entidade (ADI 3.158-AgR, Relator para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 9/9/2005). Nota-se que o vínculo existente entre os associados e a associação requerente é a prática de determinada modalidade esportiva, liame que não caracteriza a constituição de categoria econômica ou profissional. Versando hipóteses semelhantes, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, ART 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. CONSELHO INTERDENOMINACIONAL DE MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’ CARACTERIZADA. ENTIDADE QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. A legitimidade das entidades de classe para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, IX, 1ª parte, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação (Estados ou Distrito Federal), por aplicação analógica do art. , § 1º, da Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP). 2. O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil – CIMEB –, a despeito de demonstrar formalmente em seu estatuto o caráter nacional da entidade, não se afigura como categoria profissional ou econômica, razão pela qual não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 3. Nego provimento ao agravo regimental.” (ADI 4.294-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 5/9/2016) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE VOLTADA AO PATROCÍNIO DE FINALIDADES CÍVICAS DIVERSAS, DENTRE ELAS, À DEFESA DOS CONSUMIDORES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, DA CF. ABRANGÊNCIA NACIONAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ADI 4.770-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 25/2/2015) “LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ABC-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES. A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inciso IX do artigo 103 da Carta Política da República.” (ADI 1.693, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 6/2/1998) Demais disso, ainda que superado o óbice acima elencado, constata-se do exame dos documentos juntados aos autos que não restou demonstrado o caráter nacional da entidade requerente. Com efeito, a caracterização como entidade de âmbito nacional não decorre da mera declaração formal, sendo necessária a demonstração da efetiva representatividade em pelo menos nove Estados da Federação. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte, da qual cito o seguinte trecho da ementa da ADI 108, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992: “A jurisprudência do STF tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional.” Ex positis, diante da ilegitimidade ativa ad causam da requerente e com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO a presente ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617307582/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5972-df-distrito-federal-0074338-2620181000000