jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 411 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 24-06-1960 PP-***** EMENT VOL-00422-01 PP-00001 RTJ VOL-00013-01 PP-00198
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ROCHA LAGOA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO. SEU NÃO CONHECIMENTO.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, (SP), CABIMENTO, AUSÊNCIA, IMPROCEDENCIA. PREFEITO, MUNICÍPIO, (SP), PROJETO DE LEI, APRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, EMENDA, LEGALIDADE. EXECUTIVO, INDEPENDÊNCIA, OFENSA, AUSÊNCIA, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, INOCORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ARGÜIÇÃO, INAPLICAÇÃO. CT0238,PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO EMENDA CT0239,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDA. VEJA RP-325, RTJ-6/199, RP-326. ANO: 1960 AUD:22-06-1960
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/615014/representacao-rp-411-df