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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1149797 RJ - RIO DE JANEIRO 0138275-76.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, RECDO.(A/S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RECDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Publicação
DJe-168 17/08/2018
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO J UDICIAL – ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. 1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação submetem-se ao juízo universal. Precedentes da Segunda Seção: CC nº 153.627/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/08/2017; AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; ( AgRg no CC 120.432/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AREsp 732140/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016. 3. ‘Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistêmica.’ (ut. AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 12/6/2013, DJe 17/6/2013). 4. Agravo interno desprovido" (pág. 92 do documento eletrônico 8). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação do art. 97 da mesma Carta. Aduz a recorrente que “No presente caso, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, sem, no entanto, suscitar o incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, violou o art. 97 da Constituição Federal, o qual estabelece a cláusula de reserva de plenário, bem como a Súmula Vinculante nº 10/STF” (pág. 113 do documento eletrônico 8). A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 97 do documento eletrônico 8): “2. Em que pese o comando do artigo , § 7º, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não afeta as execuções de natureza fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento no sentido de que os atos de constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos fiscais, devem ser confiados ao Juízo Universal, para que esse possa exercer o respectivo controle, aquilatando a essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por conseguinte, ao processo de soerguimento. Em outras palavras, ‘os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o objetivo maior da Lei n. 11.101/2005, que é o da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica’ ( CC nº 153.627/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/08/2017, grifado).” Quanto à alegada violação do art. 97, da CF, o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição, visto que apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu no caso. Nessa trilha, destaco julgados deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição . Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” ( RE 577.910-AgR/SC, de minha relatoria, grifei). “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97, CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal . 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 566.502-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, grifei). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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