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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29484 RJ - RIO DE JANEIRO 006XXXX-37.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-167 16/08/2018

Julgamento

13 de Agosto de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE URURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF E APLICAÇÃO INADEQUADA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada por ARIEL GERARDO RUBIN em face de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0230825-13.2015.8.19.0001, sob alegação de usurpação de competência desta Suprema Corte. Extrai-se da ementa do acórdão reclamado: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, em face da decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base nos Temas nº 660 e 451 do STF – Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 660 do STF (‘Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada’) e no Tema nº 451 do STF (‘Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95’)– Manutenção da decisão guerreada – Recurso conhecido e não provido. Narra o reclamante que se trata, na origem, de ação indenizatória, na qual o reclamante pleiteia a indenização por danos morais. Relata que, após regular trâmite no Juizado Especial Cível, interpôs recurso extraordinário contra a decisão daquele órgão colegiado, por entender violados os arts. , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88, escorando em tais dispositivos alegação da arguição suspeição psico-social da magistrada de primeiro grau, não enfrentada na sentença. Ainda, segundo o reclamante, o apelo extremo restou inadmitido por suposta ausência de prequestionamento. Contra a decisão de inadmissibilidade houve a interposição de agravo interno. É contra esse ato que se insurge o reclamante. Sustenta a incoerência entre as decisões de inadmissibilidade do recurso extraordinário e a do agravo interno, uma vez que naquele foram adotados os temas 550 do TJ/RJ e o 581 do STF, ao passo que no agravo interno a fundamentação baseou-se nos temas 451 e 660 do STF. Nesse passo, aduz o cabimento da reclamatória pela aplicação indevida de tese que implica usurpação de competência do STF. Requer, ao final, o sobrestamento do processo na origem. No mérito postula a procedência do pedido para que seja encaminhado a esta Suprema Corte o agravo interposto. Em 2/2/2018, determinei a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze dias), para a parte reclamante atribuir à causa valor correspondente ao da demanda originária, devidamente atualizado. É o relatório. Decido. Ab initio, acolho a emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica, incluído pela EC nº 45/2004. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso indevido do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135-MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014) “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante ( CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” ( Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 10/02/2017) “RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA DECISÃO RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito 4.130, no qual o agravante não é investigado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja relação processual não foi integrada pelo reclamante. ( Rcl 10.615-AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/8/2016) A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. In casu, verifico que a irresignação do Reclamante encontra óbice processual que conduz à negativa de seguimento desse instrumento. Isso por que a parte não demonstrou especificamente qualquer teratologia na decisão reclamada, bem como não comprovou eventual usurpação de competência desta Corte, não subsistindo fundamento constitucional que autorize o ajuizamento da reclamação. Decerto, no bojo da petição inicial, o Reclamante discorre sobre a sua irresignação contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sustentando violação a dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. No entanto, a reclamação é instrumento de argumentação jurídica estrita, e, portanto, deve o reclamante apontar especificamente qual precedente vinculante deste Supremo Tribunal Federal foi violado, justificando, ademais, a pertinência entre o caso concreto e a decisão pretérita paradigma. Nesse sentido, a reclamação não consiste em via processual adequada para veicular o conflito jurídico apresentado pelo reclamante, ao menos nos termos em que apresentados na petição inicial. O objetivo da reclamação não é, conforme pacífico entendimento deste Tribunal, verificar o acerto ou desacerto do ato reclamado. Em resumo, esta ação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual.” ( Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 05/08/2011). A jurisprudência desta Corte é uníssona neste sentido, conforme extrai-se dos seguintes precedentes, in verbis : “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20. PRECEDENTES DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 26.154 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO. ADC 4. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. 2. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl 6.546 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014) Assim a demonstração da teratologia da decisão reclamada é requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. Há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela reclamante em sua inicial. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Alega o reclamante, quanto à suposta inaplicabilidade do Tema 660 da repercussão geral, que “muito embora não se possa saber o que é ‘vulneração meramente reflexa’, há que se entender, num modo apofático, que não é o caso deste processo. Eis que, muito mais do que uma simples apreciação de suspeição segundo a norma infraconstitucional, cuida-se de uma extensão muito maior do conceito o estendendo além dos estreitos técnicos e do elenco taxativo das hipóteses de suspeição, para ampliá-la num marco que tangencia as mais cruciais questões do país na medida em que, Ministros vivem a manifestar suas posições políticas extra-autos, caracterizando-se a suspeição psico-social. Este foi o sentido da suspeição corretamente detectada pelo autor, quando percebeu que aprioristicamente a juíza leiga realizou um juízo moral, formulado por sua conta, em termos genéricos, sobre como deve ser um comportamento dentro de uma comunidade judaica, repelindo, assim, de antemão, o recurso ao judiciário por membros da sobredita comunidade”. Contudo, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, reconheceu a sua inexistência em relação à questão discutida. A fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte. De acordo com a decisão do ARE 748.371- MT, a alegação de cerceamento do direito de defesa, tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. (Plenário Virtual, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013). Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 22.990-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2018 – grifei) Sendo excepcional o cabimento da reclamação constitucional para questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral pela Corte de origem e não havendo razões para que a norma de interpretação constitucional firmada pelo STF perca a sua eficácia prospectiva sobre recursos extraordinários que veiculem matéria idêntica, deve ser negado seguimento à reclamação. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613665584/reclamacao-rcl-29484-rj-rio-de-janeiro-0064786-3720181000000

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