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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4565 PI - PIAUÍ 9929544-77.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Publicação

DJe-167 16/08/2018

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: 1. Após o Plenário desta Corte, na data de 07.04.2011, ter deferido medida cautelar com efeitos ex tunc para suspender os efeitos da Lei nº 6.041/2010 do Estado do Piauí, o processo aguarda prosseguimento, nos termos da parte final do art. 11, caput, da Lei nº 9.868/1999. 2. Por conta de tempo decorrido, solicitem-se informações ao Governador do Estado do Piauí e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (autoridades intimadas) acerca dos atos normativos impugnados, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. da Lei nº 9.868/1999. 3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação sobre o mérito desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias cada qual (Lei nº 9.868/1999, art. ). Intimem-se. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 218. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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