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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4118 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-81.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Nestes autos, a Procuradora-Geral da República pleiteia o compartilhamento de peças informativas com a Procuradoria da República no Estado do Paraná, para o fim de subsidiar o Inquérito Civil Público n. 1.25.000.004159/2017-25, cujo objeto reside em “apurar atos de improbidade administrativa decorrentes da cognominada Operação Lava Jato” (fl. 704). No requerimento em apreço, salienta-se que o órgão solicitante almeja cópias das denúncias ofertadas no âmbito desta Corte Suprema vinculadas ao dito contexto, bem como dos correspondentes elementos de convicção, ressaltando-se, outrossim, a possibilidade de um mesmo fato ser responsabilizado em distintas esferas. 2. Principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, com pequena ressalva (INQ 3.014 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13.12.2012, DJe de 23.9.2013), já se manifestou no sentido de não haver óbice ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal ( HC 102.293, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe de 19.12.2011). Nesse mesmo sentido, também é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal ( RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25.5.2015, DJe de 28.5.2015), assim como já se decidiu pela admissibilidade da prova emprestada para o fim de subsidiar apurações de outra natureza (INQ-QO 2.725, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25.6.2008, publicado em 26.9.2008, Tribunal Pleno). Na hipótese em análise, o compartilhamento buscado conta com a anuência da Procuradoria-Geral da República e está devidamente motivado, porque, como visto, especificada a finalidade das peças. Conforme relatei, a Procuradoria da República do Estado do Paraná assevera o intuito de subsidiar Inquérito Civil Público já deflagrado, eis que os fatos descritos na peça incoativa ofertada pelo parquet, se comprovados naquele âmbito, configuram afronta a normas preceituadas em dispositivos da Lei n. 8.429/1992. Logo, esclarecida a pertinência das informações que ora serão compartilhadas. Ao lado disso, registro que esses cadernos processuais estão digitalizados e tramitam sem restrição de publicidade, salvo quanto a alguns de seus anexos. 3. À luz do exposto, defiro o pedido de compartilhamento das peças reunidas neste persecutório com os autos do Inquérito Civil Público n. 1.25.000.004159/2017-25, exceto quanto aos apensos sigilosos, os quais, se indispensáveis ao procedimento destinatário, exigem solicitação específica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator - Documento assinado digitalmente
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