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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0001903-06.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001903-06.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
RMS 0001903-06.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001903-06.2008.1.00.0000
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECDO.(A/S) : MARCOS CESAR PONTES, RECDO.(A/S) : FRANCISCA DE FÁTIMA CAVALCANTI PONTES
Publicação
DJe-161 09/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc. 1. No Ofício nº 604/2018-SEC/JFH (evento 6), instruído com cópias de manifestação do Ministério Público Militar e de decisão judicial (eventos 7 e 8), o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar noticia que, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 0000016-39.2007.7.02.0202, houve o trânsito em julgado para a acusação de ato jurisdicional declaratório da extinção da punibilidade do crime de exercício de comércio por oficial, supostamente praticado pelo Tenente Coronel R/1 Marcos Cesar Pontes. 2. Resulta, portanto, evidenciada a perda superveniente do interesse de agir do recorrente, Ministério Público Militar, porque já não subsiste a própria investigação criminal no bojo da qual fora indeferida, por meio do ato impugnado no presente mandado de segurança, a representação da autoridade policial militar pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos recorridos. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora