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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-EDv RE 592832 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
AgR-ED-EDv RE 592832 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
EMBTE.(S) : ALEXANDRE MACHADO BERUTTE, EMBDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-161 09/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

1. Trata-se de embargos de divergência opostos em 16.08.2012 contra acórdão proferido por unanimidade de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Fazenda Pública. Execução não embargada. Artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/2001). Constitucionalidade. Ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 420.816, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP nº 2.180-35/01, dando interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, reduzindo sua aplicação às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 599.903/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência da repercussão geral da questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas execuções de ações coletivas, uma vez que essa discussão está adstrita ao plano infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” 2. A Primeira Turma ainda rejeitou embargos de declaração opostos pela parte vencida. 3. Na peça em exame, os embargantes alegam que o acórdão acima transcrito está em contrariedade com o entendimento do Plenário desta Corte (RE 599.903-RG, Relª Minª Cármen Lúcia). 4. A parte adversa, regularmente intimada, apresentou peça de contrarrazões. 5. Os embargos de divergência foram admitidos pelo Ministro Dias Toffoli. 6. A Presidência deste Tribunal não acolheu proposta de redistribuição dos autos a um dos Ministros que compõem a Segunda Turma. 7. É o relatório. Decido. 8. Tanto a decisão impugnada como o recurso de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Entretanto, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973 aplicável ao caso nos termos dos arts. 14 e 1.046 do novo Código (Lei nº 13.105/2015). 9. O acórdão embargado está em conformidade com a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Corte declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme, do art. 1º-D da Lei nº 9.497/1997, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal (RE 420.816, Relator para o acórdão do Ministro Sepúlveda Pertence). 10. Na hipótese, o recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 com base em precedente da própria Corte Regional, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, na Argüição de Inconstitucionalidade no AI 2002.04.01.0018302-1/RS. Não consta da fundamentação do acórdão então recorrido, nem das razões do recurso extraordinário, qualquer referência às exceções que eventualmente justifique a flexibilização da aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997. Desse modo, à instância extraordinária cabia decidir a causa como o fez, aplicando sua jurisprudência em estrita observância ao princípio da congruência. 11. Ademais, o paradigma apontado pela parte embargante (RE 599.903-RG, Relª Minª Cármen Lúcia) informa que o Plenário desta Corte concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao enquadramento jurídico da execução de sentença proferida em ação coletiva contra à Fazenda Pública. 12. Assim, tratando-se de situação fática e jurídica que não se assemelha à matéria decidida neste processo, ao embargante não foi possível desincumbir-se do ônus da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 13. De qualquer forma, este Tribunal já decidiu que caberá ao juízo da execução verificar a aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997 ao casos concretos, diante da impossibilidade de se averiguar, na via extraordinária, informação superveniente dando conta, por exemplo, de que a execução fora embargada pela executada, ou de que o montante da execução se enquadra no conceito de pequeno valor, situações que, em tese, afastaria a aplicação do referido dispositivo legal. Precedentes: RE 481.320-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, RE 480.837-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio. 14. Diante do exposto, nos termos do artigo 335, § 1º, do RI/STF, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator