jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9576 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Eucatex – Trading e Engenharia Ltda contra ato da Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ato consubstanciado em decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário. 2. Argui a autora que interpôs recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 3ª Região que negou provimento a apelação em mandado de segurança. Recurso extraordinário que se julgou prejudicado, com fundamento no § 3º do art. 543-B do CPC (repercussão geral da questão constitucional reconhecida nos RE’s 577.348 e 561.485). 3. Sustenta a reclamante usurpação da competência privativa deste Supremo Tribunal Federal para apreciar a presença, no caso, da repercussão geral. É que, segundo a reclamante, a matéria aqui debatida é diversa daquela decidida no recurso extraordinário utilizado como paradigma. Daí requerer a procedência da reclamação para que se determine a remessa do recurso extraordinário a este STF. 4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, de longa data, se consolidou no sentido da obrigatoriedade do envio, a esta nossa Corte, do agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Isto porque somente a este Supremo Tribunal Federal caberia dar a última palavra quanto ao cabimento de recurso de sua própria competência (o recurso extraordinário). Confiram-se alguns precedentes: Rcl 2.826, Rel. Min. Março Aurélio; Rcl 2.453, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 1.155, Rel. Min. Nelson Jobim; Rcl 1.574, Rel. Min. Nelson Jobim; Rcl 2.132, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 2.105, Rel. Min. Ilmar Galvão; Rcl 628, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 642, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 1.772, Rel. Min. Ilmar Galvão; Rcl 634, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 1.025, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 631, Rel. Min. Octavio Gallotti; Rcl 499, Rel. Min. Carlos Velloso, entre outros. 5. Anoto agora que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, foi acrescentado o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “§ 3º. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” 6. Foi, então, editada a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que adicionou os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. Dispositivos legais que assim dispõem: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 5º. Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º. Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. § 2º. Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3º. Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º. Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.” 7. Complementando a regulamentação da matéria, o Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal prescreveu o seguinte: “Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subseqüente e do artigo 329. Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. § 1º. Igual competência exercerá o (a) Relator (a) sorteado (a), quando o recurso não tiver sido liminarmente recusado pela Presidência. § 2º. Da decisão que recusar recurso, nos termos deste artigo, caberá agravo. Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o (a) Relator (a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1º. Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º. § 2º. Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar.” 8. Como se vê, a alteração legislativa foi substancial, a ponto de pôr em dúvida a própria jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, quanto à obrigatoriedade do envio, a esta nossa Corte, do agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário. 9. Desde a introdução, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, do requisito da repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário, dúvidas sobrevieram quanto ao procedimento a ser adotado por este Supremo Tribunal Federal e pelos tribunais brasileiros. Dúvidas que têm sido afastadas, com o avançar da regulamentação legal e infralegal. Sucede que um ponto ainda merece focada atenção desta nossa Corte: quando as partes (recorrente ou recorrido) se insurgirem contra o rótulo de “matéria idêntica” que se apuser ao recurso extraordinário sobrestado, poderão manejar algum recurso ou medida processual? Em outras palavras, se, no entender das partes, a controvérsia objeto do recurso extraordinário sobrestado não for idêntica àquela do recurso tido por paradigma, como proceder? Respondo. 10. Quanto aos recursos extraordinários protocolados neste Supremo Tribunal Federal, parece-me fora de dúvida que: I) quando esta nossa Corte houver decidido que determinada matéria não tem repercussão geral, pode o Presidente e/ou o Relator indeferir liminarmente os recursos sobre matéria idêntica. Decisão da qual caberá agravo interno (§ 5º do art. 543-A do CPC c/c o art. 327 e seus §§ 1º e 2º do RI/STF); II) julgado o mérito de um recurso extraordinário, os demais recursos sobre idêntica controvérsia terão seu seguimento negado ou serão, desde logo, providos pelo Relator. Decisão da qual caberá agravo interno (§ 1º do art. 21 c/c o art. 317, ambos do RI/STF). 11. Nova pergunta: e se os recursos extraordinários que versem sobre matéria idêntica não estiverem sobrestados neste STF, mas nos tribunais de origem? Vislumbram-se, aqui, duas hipóteses: a) quando este Supremo Tribunal Federal verifica a “subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia”, seleciona “um ou mais representativos da questão” e determina “a devolução dos demais aos tribunais ou turma de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (parágrafo único do art. 328 do RI/STF); b) quando os próprios tribunais de origem identificam a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia e, nos termos do § 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil, encaminham a esta nossa Corte apenas um ou poucos recursos e suspendem os demais. 12. Na primeira hipótese, penso que, nos termos do art. 317 do RI/STF, caberá agravo regimental da decisão do Presidente deste STF ou do Relator que determinar a devolução de recurso extraordinário ao tribunal de origem, por entender se tratar de matéria idêntica a outro recurso da mesma espécie. Sucede que, uma vez sobrestado o processo na origem (em face do não-provimento do agravo regimental ou de sua não-interposição), não mais caberá qualquer recurso, segundo entendo. Negada a repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário paradigmático, “os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não-admitidos” ( § 2º do art. 543-B do CPC), o que apenas será declarado, em despacho irrecorrível, pelo tribunal de origem. Admitida a repercussão geral e julgado o mérito do recurso paradigma, “os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se” ( § 3º do art. 543-B do CPC). Declaração de prejudicialidade que se faz por despacho igualmente irrecorrível. 13. Na segunda hipótese, tem-se situação um pouco diferente, dado que não haveria nos autos qualquer decisão deste Supremo Tribunal Federal quanto à identidade de matéria dos recursos extraordinários. Aqui, os próprios tribunais de origem (e não este STF) é que atestam a identidade da controvérsia e suspendem o processamento do recurso. Neste caso, qual a medida processual adequada para impugnar decisão da Presidência do tribunal, se as partes entenderem que os recursos extraordinários (o paradigma e o sobrestado) não versam sobre idêntica controvérsia? Agravo de instrumento, reclamação constitucional? 14. Pois bem, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já resolveu a questão. E o fez para sufragar a inviabilidade tanto da interposição do agravo de instrumento quanto da propositura de reclamação constitucional. Refiro-me ao AI 760.358-QO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que este STF não conheceu do recurso, e às Rcl’s 7.547 e 7.569, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que esta nossa Corte também não conheceu das reclamações. Destaco, do voto da Ministra Ellen Gracie nas mencionadas reclamações, o seguinte trecho: “Destaque-se que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta Corte, conforme já decidimos no julgamento da Ação Cautelar 2.177-QO/PE, por mim relatada, DJe 20.02.2009. Verifica-se que essa é a única hipótese de remessa de agravo a este Tribunal após o julgamento dos feitos representativos da matéria. O presente caso apresenta peculiaridade. É que a instância de origem, ao assemelhar a hipótese dos autos a outra em que a repercussão geral não fora reconhecida pelo Plenário Virtual, na verdade não se ateve ao disposto na sistemática da repercussão geral. Tanto o § 5º do art. 543-A, quanto o caput do art. 543-B, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem a aplicação da decisão sobre a existência ou não de repercussão geral a matérias idênticas. As instâncias originárias somente estão autorizadas a aplicar o entendimento fixado por esta Corte. Se não o fizerem, em juízo de retratação, ficam obrigadas a enviar-nos os agravos interpostos pelas partes. Mas não há qualquer previsão legal ou regimental para a extensão por analogia de hipótese de repercussão geral reconhecida ou não pela Corte. O que justifica todo o novo sistema de racionalização da Justiça é que hipóteses idênticas recebam a mesma solução. É dizer, não estão os tribunais ou instâncias de origem autorizados a aplicar o instituto da repercussão geral a casos distintos, embora assemelhados. Poder-se-ia teorizar que, para a correção do erro de aplicação da decisão desta Suprema Corte ao processo sobrestado na origem, cabível seria a reclamação prevista no art. 102, I, l, da Constituição Federal. Entendo, todavia, não ser o caso, uma vez que a competência desta Corte somente estará desrespeitada no caso de uma indevida retenção do recurso extraordinário ou do agravo de instrumento sem que o Tribunal de origem realize a necessária retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Além disso, também não estaria sendo descumprida qualquer decisão emanada deste Supremo Tribunal. Penso não ser adequada a ampliação da utilização da reclamação para correção de equívocos na aplicação da jurisprudência desta Corte aos processos sobrestados na origem. Isso acarretaria aumento da quantidade de processos distribuídos e desvirtuamento dos objetivos almejados com a instituição do mecanismo da repercussão geral.” (Grifou-se) 15. Seriam, então, irrecorríveis decisões de Presidentes de tribunais de origem que aplicassem indevidamente a sistemática da repercussão geral? Não! Mais uma vez transcrevo a solução proposta pela Ministra Ellen Gracie e acatada, à unanimidade, por este Supremo Tribunal Federal, verbis: “Todavia, as partes não podem ficar à mercê de indevidas aplicações do salutar instituto da repercussão geral. É preciso que o Tribunal, desde já, sinalize ao sistema judiciário a fórmula para solução desses impasses. Afigura-se claro que o manejo da reclamação é incabível porque não configurada nem a usurpação de competência, nem o desrespeito a decisão deste Tribunal, além de provocar manifestação do STF antes que sua jurisdição seja inaugurada. Além disso, traria o indesejável efeito colateral de ordem prática de abrir as portas do Tribunal a cada decisão nos Tribunais de origem que aplique nossa classificação positiva ou negativa de existência de repercussão geral. Tendo em vista a ausência de outro meio eficaz para a correção da aplicação da jurisprudência firmada neste Plenário, concluo que o agravo interno a ser interposto no Tribunal de origem contra o ato da presidência que haja erroneamente classificado o caso concreto há de ser o instrumento adequado a ser utilizado. Este instrumento recursal possibilitará a correção, na via do juízo de retratação, ou por decisão colegiada. Por essas razões, não conheço da presente reclamação, casso a liminar anteriormente deferida e determino o envio dos autos ao Tribunal de origem para o seu processamento como agravo interno, ficando autorizada a Secretaria desta Suprema Corte a proceder à baixa imediata dos presentes autos.” (Grifou-se) 16. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e determino o envio dos autos ao tribunal de origem para seu processamento como agravo interno, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6081656/reclamacao-rcl-9576-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 642 RJ

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 33 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 2177 PB 89.05.02311-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 628 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 631 RS 1999/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1025 SC