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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECISÃO Vistos. Coligação Renovar é Preciso o Povo no Poder (PSB/PRTB) interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso XXX, LIV e LV, 31, § 1º, 34, inciso VII, alínea “e”, 35, inciso III, 93, inciso IX, 121, § 4º, inciso I, 208, § 1º, 212 e 227 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, a partir das circunstâncias assinaladas no acórdão regional, pode examinar, em sede de pedido de registro de candidatura, a questão atinente à sanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas de candidato. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal, a não-aplicação do percentual mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino não configura irregularidade insanável, assim como também não o configuram outras questões meramente formais, sobretudo quando o órgão de contas oferece parecer técnico favorável à aprovação das respectivas contas do ex-prefeito. Recurso especial provido” (fl. 30). Opostos embargos de declaração (fls. 46 a 65), foram rejeitados (fls. 70 a 76). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu a questão da inelegibilidade do recorrido com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional. Colhe-se do voto condutor o seguinte excerto: “Conforme se depreende do acórdão regional, a Corte de Contas, órgão técnico responsável pela apreciação das contas de gestão do município, considerou que a administração deve atentar para as ‘correções devidas’ que seriam verificadas ‘quando da apreciação das contas do exercício subseqüente’. Analisando o trecho da Corte de Contas, que consta do acórdão recorrido, não pode concluir, como fez o Tribunal Regional, que tais irregularidades são insanáveis, uma vez que o próprio TCM assentou a possibilidade de correção. Desse modo, não há elementos no acórdão regional que permitam inferir que essas irregularidades eram insanáveis” (fl. 40) Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Anote-se: “ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO DE CONTAS EM MANDATO ANTERIOR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NO ENSINO - INOCORRÊNCIA - INELEGIBILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MATÉRIA CONCERNENTE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - os pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior Eleitoral, que se esgotem na esfera do ordenamento positivo infraconstitucional, qualificam-se como manifestações revestidas de definitividade, insuscetíveis, em consequência, de revisão pelo Supremo Tribunal Federal na via recursal extraordinária, cuja instauração pressupõe, sempre, a ocorrência de conflito direto, imediato e frontal com o texto da Constituição. - O diretório municipal de partido político dispõe de legitimidade recursal para interpor recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, especialmente quando esse órgão partidário e o autor, perante a Justiça Eleitoral, dá argüição de inelegibilidade de candidato filiado a outro partido. - A rejeição legislativa de contas públicas, com fundamento na ausência de aplicação do percentual compulsório mínimo determinado pelo texto constitucional em favor do ensino fundamental, não conduz, por si só, ao reconhecimento de uma situação caracterizadora de improbidade administrativa (lc n. 64/90, art. 1., i, g). - Essa hipótese de inelegibilidade, estando unicamente prevista em lei complementar, não se reveste de estatura constitucional para efeito de acesso a via recursal extraordinária” ( RE nº 160.432/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6/5/94). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 734.869/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/4/09). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática: AI nº 762.642/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/9/09. Nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1
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