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22 de Abril de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24025 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos
    Processo
    MS 24025 DF
    Partes
    EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOCIEDADE LTDA., SÍLVIO DE OLIVEIRA SALAZAR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, PRESIDENTE CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    Publicação
    DJe-232 DIVULG 10/12/2009 PUBLIC 11/12/2009
    Relator
    Min. JOAQUIM BARBOSA

    Decisão

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. e por Gilberto Gil da Costa Ferreira, no qual se aponta como autoridade coatora o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Ministro das Comunicações à época, Pimenta da Veiga. Segundo a inicial, a primeira impetrante, por meio do Decreto 90.255/1984, obteve a renovação da concessão que detinha para executar e explorar serviços de radiodifusão. Tal renovação deu-se pelo prazo de dez anos, que se encerraria em 2.10.1994. Ainda de acordo com a inicial, em 5.8.1994 e 16.11.1994, ocorreram, respectivamente, a terceira e quarta alterações do contrato social da primeira impetrante. Tais alterações contratuais, aliadas à outorga de procurações e substabelecimentos dos sócios à época em favor de terceiros, deram ensejo a várias ações judiciais com o propósito de definir qual o real quadro societário da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. Nesse meio tempo, Gilberto Gil da Costa Ferreira tentou atuar em nome da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. junto à Delegacia Regional do Ministério das Comunicações em Minas Gerais, sendo tal atuação, contudo, obstada, devido à noticiada indefinição quanto ao quadro societário da primeira impetrante, a qual, pelos registros até então existentes no Ministério das Comunicações, deveria ser representada por Wellington Armanelli, seu antigo sócio. Essa indefinição quanto ao verdadeiro quadro societário da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. só se encerrou quando Gilberto Gil da Costa Ferreira firmou acordo extrajudicial com João de Castro, homologado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em 5.2.2001. Por meio desse acordo, o segundo impetrante, além de cotas do capital social da primeira impetrante, ficou também com “a gerência, a direção comercial e artística” da pessoa jurídica (fls. 33-36 e 50-51). Após a homologação judicial desse acordo, o segundo impetrante, novamente, tentou agir em nome da primeira impetrante junto ao Ministério das Comunicações, inclusive requerendo autorização para que fosse colocada em operação a Rádio Mineira, que estava “fora do ar”, assim como a restituição de todos os prazos relativos à concessão da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda., a partir de 13.2.1996, “vez que desde aquela data esteve afastado da administração da emissora, em virtude pendências judiciais, estando à frente da empresa pessoas ‘não autorizadas’” (fls. 9). Todavia, em 22.7.2001, o segundo impetrante “tomou conhecimento, através de notícia veiculada em rádio local, que o Governo Federal havia declarado a ‘perempção’ da concessão da Rádio Mineira” (fls. 10). Tal declaração operou-se por intermédio de Decreto de 16.7.2001, publicado no Diário Oficial da União de 17.7.2001. Diante desses fatos, alegam os impetrantes que, “durante o tempo em que duraram as ações judiciais em torno da direção da Rádio Mineira (1ª impetrante), nada puderam fazer relativamente à gestão e administração da emissora, notadamente em face do Ministério das Comunicações” (fls. 11). Sustentam, também, que os impetrantes não foram notificados, nem puderam atuar no processo administrativo que culminou com a declaração da perempção da concessão da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda., o que violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o devido processo legal. Argumentam, ainda, que, em 1993, a primeira impetrante pediu a renovação da sua concessão, mas tal pedido só foi registrado pelo Ministério das Comunicações em 15.3.1999, o que, nos termos do § 4º do art. 33 do Código Brasileiro de Telecomunicações, acarretou a renovação automática da concessão, por mais dez anos. Daí por que não se poderia ter declarado perempta a concessão da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda., já que esta não havia decaído do direito à renovação (art. 67 da Lei 4.117/1962). Ao final, pedem o deferimento de liminar para suspender todos os efeitos do ato atacado, até o julgamento desta ação. No mérito, requerem a cassação do ato que declarou a perempção da concessão da primeira impetrante para exploração de serviço de radiodifusão, determinando-se ao Ministério das Comunicações “a reabertura de todos os prazos aos impetrantes nos processos administrativos” em questão (fls. 16). Pedem, ainda, a notificação do presidente do Congresso Nacional para que impeça “qualquer deliberação no sentido de ratificar, homologar ou aprovar o Decreto Presidencial especificado” (fls. 16). Prestaram-se informações (fls. 97-127 e 129-141). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 661). A Procuradoria-Geral da República opinou “pelo não conhecimento do mandamus e, caso assim não entenda esta Colenda Corte, pela extinção do processo relativamente à 1ª impetrante e, no mérito, pela denegação da ordem” (fls. 664-671). O Congresso Nacional foi incluído como litisconsorte passivo necessário (fls. 674), tendo prestado informações às fls. 690-697. É o relatório. Decido. Afasto, de saída, a preliminar de ilegitimidade ativa, levantada pelos impetrados e pelo Ministério Público Federal, uma vez que o segundo impetrante – em virtude do acordo extrajudicial de fls. 33-36, homologado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (fls. 50) – obteve o direito de representar a primeira impetrante, representação esta que se estende à esfera judicial. O fato de a alteração no quadro societário da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. não ter sido registrada na Junta Comercial local, nem aprovada previamente pelo Governo Federal (Poder concedente) - conforme exige o art. 38, c, da Lei 4.117/1962 e o art. 12, § 6º, do Decreto-lei 236/1967 – não retira do segundo impetrante a legitimidade para representar judicialmente aquela pessoa jurídica. No máximo, estaria ele (o segundo impetrante) impedido de atuar administrativamente em favor da primeira impetrante perante o Ministério das Comunicações, até que o Governo Federal reconhecesse a alteração no quadro societário da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda., no que diz respeito à inclusão de Gilberto Gil da Costa Ferreira como sócio da pessoa jurídica. Todavia, repito, como tal alteração contratual foi homologada judicialmente (fls. 50), legitimado está o segundo impetrante para representar judicialmente a Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. Ultrapasso, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do presidente do Congresso Nacional, porque levantada pelo primeiro impetrado, que não tem legitimidade para requerer em nome daquele. Supero, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, argüida pelo primeiro impetrado e pela Procuradoria-Geral da República, sob o argumento de que o ato impugnado – por ser declaratório e depender de aprovação do Congresso Nacional – não teria produzido quaisquer efeitos contra os impetrantes. Isso porque, apesar de o ato hostilizado realmente depender de aprovação do Congresso Nacional, a atuação deste é motivada pela declaração do presidente da República, materializada no ato impugnado, tratando-se, portanto, de ato composto. Donde a conclusão de que tanto o ato do primeiro impetrado, quanto o futuro e eventual ato ratificador do Congresso Nacional são suscetíveis de gerarem prejuízo ou ameaça de lesão aos impetrantes. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, levantada pelo segundo impetrado e pelo presidente do Congresso Nacional, sob o argumento de que os fatos constitutivos do direito invocado pelos impetrantes não são incontroversos, reclamando, portanto, dilação probatória, o que é incabível à espécie, entendo que não há como superar esse óbice processual. Com efeito, ante a controvérsia judicial que havia em relação ao real quadro societário da Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. (a qual perdurou até 5.2.2001, quando homologado judicialmente o acordo extrajudicial firmado entre o segundo impetrante e João de Castro - fls. 33-36 e 50-51), Wellington Armanelli (que ainda figurava como representante da primeira impetrante nos registros do Ministério das Comunicações) requereu, em 9.2.1993, a renovação da concessão da pessoa jurídica (fls. 560). Todavia, conforme informado pelo então Ministro das Comunicações, a perempção, apesar desse pedido de renovação da concessão, foi declarada, dentre outros motivos, porque “a impetrante – Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. – não apresentou toda a documentação exigida pela Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, regulamentada pelo Decreto 88.066, de 26 de janeiro de 1983, para que fosse deferido a renovação de sua outorga, não atendendo, conseqüentemente, as exigências estabelecidas no § 2º do art. da citada Lei ‘havendo a concessionária ou permissionária requerido a renovação no prazo, na forma devida e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, se o órgão competente não formular exigências ou não decidir o pedido até a data prevista para o término da concessão ou permissão’” (fls. 138 – grifei). Noutras palavras, a análise do pleito dos impetrantes demanda o exame de fato controverso, qual seja, a afirmação, feita pelo segundo impetrado, de que o pedido de renovação da concessão, subscrito por Wellington Armanelli, não estava instruído com toda a “documentação exigida pela Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, regulamentada pelo Decreto 88.066, de 26 de janeiro de 1983” (fls. 138). Nesse contexto, não há como se afirmar a existência, no caso, de direito líquido e certo, já que, conforme escreveu Carlos Mário Velloso, citado por Lúcia Valle Figueiredo, para que se possa falar em direito líquido e certo, “os fatos têm de ser incontroversos” (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo, 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 381), o que, como visto, não ocorre na hipótese. Assim, inexistindo direito líquido e certo, requisito de admissibilidade específico do mandado de segurança, extingo o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, do CPC, o art. 38 da Lei 8.038/1990 e o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1