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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3731 PI

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), com pedido de medida cautelar, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 12.000-001 GS/2005, de 30 de setembro de 2005, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, que alterou e fixou os horários de funcionamento de bares, restaurantes, churrascarias, trailers e similares naquele Estado. A Corte deferiu a medida cautelar pleiteada, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do ato impugnado (fls. 85/104). 2. Está prejudicado o pedido. É que, sobrevindo a expressa revogação do ato normativo impugnado mediante a publicação da Resolução 12.000.003/GS/2006, de 14 de dezembro de 2006, do Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Piauí, que determinou a cessação dos efeitos do ato versgastado (fl. 115), está prejudicado o conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade, porque ausente o interesse de agir. É o que se cansa de reconhecer a Corte (ADI – MC nº. 2.001, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 03/09/1999; ADI - QO nº. 1.859, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Pleno, DJ 26/11/1999; ADI – QO nº. 519, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 28/06/2002; ADI nº. 1.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03.02.2003; ADI nº 1589, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 07/12/2006; ADI nº. 3.881, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Pleno, DJ de 24/08/2007; ADI nº 3563, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 12/06/08, e ADI nº 2372, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 12/06/2008). 3. Não há que se cogitar, aqui, de eventual existência de efeitos residuais e concretos. 4. Do exposto, em razão da perda superveniente do objeto da causa, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e artigo 21, IX, do RISTF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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