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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3057 RN

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3057 RN
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - PAULO BARRA NETO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Publicação
DJe-232 DIVULG 10/12/2009 PUBLIC 11/12/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela então Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de medida cautelar, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 4º, do Provimento TRT/CR nº 001/2003, de 10 de março de 2003, que alterou o Provimento TRT/CR nº 007/2002, de 23 de outubro de 2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, regulamentando o procedimento a ser adotado nas execuções de pequeno valor contra entes públicos. A Corte deferiu a medida cautelar pleiteada, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do ato impugnado (fl. 68). 2. Está prejudicado o pedido. É que, sobrevindo a expressa revogação do ato normativo impugnado mediante a publicação do Provimento TRT/CR nº 01/2004 de 2 de abril de 2004, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que revogou expressamente o ato versgastado (fl. 104), está prejudicado o conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade, porque ausente o interesse de agir. É o que se cansa de reconhecer a Corte (ADI – MC nº. 2.001, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 03/09/1999; ADI - QO nº. 1.859, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Pleno, DJ 26/11/1999; ADI – QO nº. 519, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 28/06/2002; ADI nº. 1.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03.02.2003; ADI nº 1589, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 07/12/2006; ADI nº. 3.881, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Pleno, DJ de 24/08/2007; ADI nº 3563, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 12/06/08, e ADI nº 2372, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 12/06/2008). 3. Não há que se cogitar, aqui, de eventual existência de efeitos residuais e concretos. 4. Do exposto, em razão da perda superveniente do objeto da causa, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, e artigo 21, IX, do RISTF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6080219/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3057-rn-stf