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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS-DATA: HD 89 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas data, com pedido de liminar, impetrado pela Confederação do Elo Social Brasil, contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu pedido formulado pelo impetrante de ter acesso à Representação nº 31/2008, interposta por partido político contra deputado federal, arquivada pelo Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Alega o impetrante que o indeferimento apoiou-se em documento do qual não teve acesso, qual seja, o ofício nº 010 CEDPA/P, de 04 de março de 2009 (doc. 22, fl. 26), em situação que ensejaria a impetração do writ. 2. Incognoscível o habeas data. Prescreve a Constituição da Republica, no art. , LXXII: "Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo."Acrescentou a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, no art. , III, outra hipótese de admissibilidade da medida,"para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". Manifesto, pois, que o direito à informação garantido pelo writ tem por objeto dados sobre a própria pessoa do impetrante, com a particularidade de constarem de banco ou registro de dados. Esse, à evidência, não é o caso dos autos. O impetrante não reclama informações registradas sobre sua pessoa, não há sequer indício de pretensão a informações pessoais e, finalmente, não há caracterização de banco de dados de caráter público. Solicita, tão-somente, que lhe seja permitido acesso a documento que se refere a terceiros, mas não é o habeas data a via adequada para tanto. 3. Ante o exposto, não conheço deste habeas data (art. 10 da Lei nº 9.057, de 12 de novembro de 1997, c/c art. 21 do RISTF). Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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