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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 564901 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564901 RJ
Partes
BP BRASIL LTDA, EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-231 DIVULG 09/12/2009 PUBLIC 10/12/2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA CRIAÇÃO. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. É desnecessária a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico por lei complementar. A remissão do art. 149 da CF/88 ao art. 146, inciso III, diz respeito ao conteúdo, não à forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, podem ser criadas por lei ordinária, observadas as prescrições da lei complementar de normas gerais. A lei complementar somente é imprescindível quando se tratar de impostos discriminados, não se aplicando, portanto, às contribuições. 2. Incabível o argumento de que a CIDE seja imposto, e não contribuição de intervenção no domínio econômico. A hipótese de incidência da contribuição é uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, diferenciada dos impostos que não possuem qualquer conexão com uma atividade estatal, ainda que indireta. Tem como sujeito passivo o contribuinte que explore atividade econômica que possa ser objeto de regulação pela União, justamente para, em observância às disposições do artigo 170 da CF/88, garantir que o mercado será mantido em conformidade com os princípios da livre iniciativa, concorrência e propriedade privada. 3. Não merece prosperar a alegação de que o FNDCT careceria de normatividade. A uma, porque a ausência da ratificação ao DL 719/69, estipulada no art. 36 do ADCT, não impediria a atuação do legislador ordinário, sendo certo que foi editada a Lei nº 8.172/91, a qual, em seu artigo , dispôs que a lei entraria em vigor na data da publicação, mas produziria os efeitos a partir de 1990. A duas, a Constituição Federal não exige que a criação de um fundo ocorra por lei complementar (TRF – 3ª Região, 3ª Turma, AG 215.639/SP, rel. Carlos Mota, DJU 23.02.05, p. 204). 4. Apelo conhecido e desprovido” (fls. 256-257). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146, inc. III, 149, 167, inc. IV, 170, 174, 207, 212, 213, 214 e 218 da Constituição da Republica e 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta que “é contribuinte da CIDE por força do disposto na Lei n. 10.168/2000, com redação alterada pela da Lei n. 10.332/2001, incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos à residentes ou domiciliados no exterior, pela tomada de serviços de assistência técnica e semelhantes com e sem transferência de tecnologia” (fl. 290). Sustenta que “a exação aqui chamada CIDE [seria] verdadeiro imposto (como, de fato, é) sua cobrança seria inconstitucional, ainda que superasse o óbice do art. 167, IV, da CF/88, uma vez que somente poderia ter sido legitimidade instituída pela técnica de competência residual da União Federal, que exige lei complementar para a instituição de novos impostos, conforme disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal” (296). Assevera que, “ao entender pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da CIDE sob exame, o v. acórdão recorrido acabou por contrariar os artigos 149 e 146, III, ambos da CF” (fl. 302). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal a quo asseverou que “a Constituição da Republica, por ausência normativa a respeito, não exige lei complementar para a instituição da exação em comento, vale dizer, não há previsão constitucional para que a criação de contribuição social de intervenção no domínio econômico se dê somente por lei complementar. Diverso fosse, teria o legislador constituinte expressamente exigido lei complementar para sua instituição” (fl. 249). No julgamento do Recurso Extraordinário 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico podem ser criadas por lei ordinária, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido” (DJ 7.5.2004). No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 1º.12.2006). E ainda: RE 389.016-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.8.2004; RE 389.020-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; e RE 367.973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 10.6.2005. 5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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