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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 101674 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101674 PR
Partes
EDUARDO FRANCISCO SCIARRA, ADMAR GONZAGA, RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2610 DO SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL
Publicação
DJe-231 DIVULG 09/12/2009 PUBLIC 10/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO FRANCISCO SCIARRA contra ato do Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator do Inq nº 2610, consistente em não determinar o trancamento do inquérito judicial, por falta de justa causa. O paciente, deputado federal, está sendo investigado pela prática de corrupção eleitoral, pela suposta doação de combustíveis e remédios em troca de votos no município de Ibema-PR (fls. 2-6, em apenso). Alegam os impetrantes que “o pedido de abertura de inquérito sequer consignou a existência do liame subjetivo entre a conduta dos denunciados com o Paciente” (fl. 04). Alegam, ainda, que “o Paciente jamais figurou como parte, ou seja, em nenhum momento foi indiciado ou relacionado com o investigado nos autos que deram origem ao inquérito judicial, nem mesmo foi arrolado como testemunha ou informante durante a fase policial” (fl. 04). Requerem, liminarmente, sob o argumento de falta de justa causa, o trancamento do Inq nº 2610 e, no mérito, reproduzem idêntico pleito. 2. Inviável o pedido. O Plenário da Corte já assentou a incognoscibilidade de pedido de habeas corpus que impugne ato emanado de Ministro ou de outro órgão fracionário seu, nos termos da súmula nº 606 (cf. HC nº 92.324, Rel. orig. Min. MARÇO AURÉLIO (vencido), Rel. p/ ac. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 15/04/2009; HC nº 95.166, Rel. Min. CARLOS BRITTO, j. 19/02/2009; HC nº 97.229 – AgRg, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 19/02/2009; HC nº 93.553, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. 07/05/2009 (HC conhecido excepcionalmente, mas com reafirmação da tese); HC nº 91.352, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 18/04/2008. Cf. ainda as ressalvas manifestadas no julgamento do HC nº 91.593, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, j. 11.09.2008). Por ocasião do julgamento do HC nº 86.548, de minha relatoria , afirmei: “a análise dos prece (DJ 19/12/2008) dentes que c[D]onduziram à edição da súmula 606, vê-se que um de seus fundamentos é a reverência ao princípio da gradação judiciária ou da hierarquia, na medida em que seria inconcebível que juiz ou, por meio de órgão fracionário colegiado ou não, tribunal ordenasse a si mesmo fazer ou proceder de alguma forma .(cf. HC nº 56.577, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, RTJ 88/477) Afirmou, a propósito, PONTES DE MIRANDA: ‘A competência para o processo e julgamento do habeas-corpus obedece ao princípio da hierarquia. Não se pode reputar competente o mesmo juiz que autorizou a coação, ou que a ordenou, nem o seu igual, nem, a fortiori, a juiz inferior a êle’. E, suposto o caso não se subsuma integralmente à hipótese da súmula 606, por não se tratar de decisão de Turma nem do Plenário, em habeas corpus, entendo que as mesmas razões informadoras do seu enunciado servem a conduzir ao não conhecimento deste pedido”. Trata-se, aqui, de situação análoga, que requer idêntica solução. Ainda que não haja ato imputável a Ministro da Corte, trata-se de questionamento à omissão do Ministro relator em não trancar o inquérito. Donde, a incognoscibilidade do pedido. Ademais, cabe ao órgão competente – o Plenário - verificar a existência de elementos suficientes para, ao fim do inquérito, instaurar-se ou não processo criminal contra os investigados. Impossível, pois, fazê-lo pela via estreita do habeas corpus, que, aliás, impede cognição profunda dos fatos. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente inadmissível (art. 21, § 1º, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038, de 28/05/1990). Publique-se. Int.. Brasília, 1º de dezembro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator
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