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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLA NO SENTIDO DE QUE, SENDO A REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER DISCIPLINAR, A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURA CAUSA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido teve como objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Acre, do qual se extrai: “REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. ANÁLISE DOS FATOS, TEMPO TRANSCORRIDO E PERSONALIDADE DO MILITAR. FAVORABILIDADE. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Malgrado tenha o militar falhado em sua conduta, não é pessoa de má índole, se, após onze anos do evento delituoso, não cometeu nenhum outro ilícito penal. 2. Ao analisar os fatos, o tempo decorrido e a sua personalidade, a meu ver, torna-se o Representado digno de permanecer na Organização Militar. 3. Representação que se julga improcedente” (fl. 117). Tem-se, ainda, no voto condutor desse julgado: “O Ministério Público do Estado do Acre representou pela perda da graduação do Cabo PM MARLIZAN DA COSTA MENDONÇA, com base nos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal, e 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, em virtude de condenação, com trânsito em julgado, por homicídio (art. 121, do CP), à pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Acolho o relatório produzido pelo eminente Desembargador FELICIANO VASCONCELOS. Todavia, quanto ao mérito, ouso divergir. A problemática do caso, aliada ao andamento do processo (1998 para 2009), a desaguar na perda da graduação do Cabo PM Marlizan da Costa Mendonça, da Polícia Militar, após 11 (onze) anos do evento delituoso, quando tal militar não cometeu qualquer outro ilícito, eliminar todo um passado do cidadão, traz um desconforto psicológico. Por outro lado, o Tribunal do Júri, como bem defendeu o Advogado Sanderson, foi quase que partes iguais: 4 a 3, demonstrando que não há uma solidez no resultado. (...) Eu fico em cheque, porque a tendência é a exclusão, mas eu não cheguei a um convencimento de excluir o cidadão, se bem que para trás, em alguns outros julgamentos, eu já tenha aplicado considerando a jurisprudência que é predominante nesse sentido, mas, nesse caso aqui, eu vou julgar improcedente a Representação, com a devida vênia do Senhor Presidente. Como havia citado anteriormente, já se passaram mais de onze anos e o Representado, até a presente data, não cometeu qualquer outro ilícito penal, tornando-se digno, a meu ver, de permanecer na Polícia Militar. Ademais, cumprirá sua pena em ‘regime semiaberto’, não sendo óbice a sua atividade policial militar. EX POSITIS, e do mais que dos autos consta, voto pela improcedência da Representação formulada pelo Ministério Público Estadual” (fls. 122-123). 3. A decisão agravada apresenta o seguinte fundamento: “Com efeito, segundo decisões reiteradas do Ministro Celso de Mello ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, precisamente por qualificar esse procedimento como de natureza administrativa, nele não vislumbra a existência de causa, para efeito de ativação de sua competência recursal extraordinária, não conhecendo, por isso mesmo, por incabível, do recurso extraordinário que, em seu âmbito, venha a ser interposto’. Acrescenta o mencionado Ministro do STF, que ‘os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser proferidos em se meramente administrativa, não encerram, por isso mesmo, conteúdo jurisdicional, deixando de veicular, em consequência, a nota da definitividade que se reclama aos pronunciamentos suscetíveis de impugnação na via recursal extraordinária. Sendo assim, ainda que judiciária a autoridade de que emanou o pronunciamento impugnado, não terá pertinência o recurso extraordinário, se a decisão houver sido proferida em sede estritamente administrativa, como ocorre, por exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento destinado a viabilizar a decretação da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, por razão de indignidade ou de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função militar ou com o desempenho da atividade policial-militar.’ Portanto, o Supremo Tribunal Federal entende que não está configurada a existência de ‘causa’, em decisão, que, embora emanada de Tribunal judiciário competente, foi proferida em procedimento de caráter materialmente administrativo, como são as decisões proferidas em sede de representação para decretação da perda da graduação de praça, por razão de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função policial-militar” (fls. 151 e 151 v.). 4. O Agravante alega, em seu recurso extraordinário, afronta ao art. 125, § 4º, da Constituição da Republica e argumenta, entre outras questões, que: “O v. acórdão recorrido (...) interpretou erradamente o dispositivo constitucional, para manter o recorrido integrado na instituição militar, deixando de observar que o dispositivo constitucional integra uma das formas de saneamento moral das Forças Armadas, sendo incompatível manter no exercício da função de policial militar, aquele que foi condenado à pena privativa de liberdade, por homicídio (...). Com efeito, a gravidade do crime cometido pelo representado, homicídio, sendo ele condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão (fls. 33/35), cuja sentença condenatória transitou em julgado (fl. 09), torna o mesmo totalmente incompatível com a condição de policial militar, que integra os Órgãos de Segurança Pública do Estado. O exercício da função de policial militar exige do agente o dever de proceder de maneira ilibada na vida pública e particular, com integridade, equilíbrio, isenção, equidade e absoluto respeito ao ser humano. (...) Assim, o acórdão impugnado ao julgar improcedente a Representação para perda de graduação do recorrido, sob o argumento de que ‘... o tempo decorrido e a sua personalidade, a meu ver, torna-se o Representado digno de permanecer na Organização Militar’, mesmo reconhecendo o fato de que o representado foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, cuja sentença condenatória já transitou em julgado, contrariou o art. 125 § 4º, parte final, da Constituição Federal, pois deixou de observar a incompatibilidade do condenado com a função de policial militar” (fls. 134-135 e 137). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar do recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Em caso análogo ao destes autos, no qual também se tratava de representação do Ministério Público do Acre pela perda da graduação de policial militar e consequente exclusão da corporação, assim decidiu o Ministro Celso de Mello: “Entendo que o recurso extraordinário em questão é insuscetível de conhecimento, eis que impugna decisão de caráter materialmente administrativo, proferida em procedimento disciplinar, cuja natureza, por revelar-se destituída de índole jurisdicional, não se ajusta ao conceito constitucional de causa. Cumpre ter presente, neste ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao versar o tema da interponibilidade do apelo extremo, adverte: ‘São impugnáveis na via recursal extraordinária apenas as decisões finais proferidas no âmbito de procedimento judicial que se ajuste ao conceito de causa ( CF, art. 102, III). A existência de uma causa - que atua como inafastável pressuposto de índole constitucional inerente ao recurso extraordinário - constitui requisito formal de admissibilidade do próprio apelo extremo. A locução constitucional 'causa' designa, na abrangência de seu sentido conceitual, todo e qualquer procedimento em cujo âmbito o Poder Judiciário, desempenhando sua função institucional típica, pratica atos de conteúdo estritamente jurisdicional. Doutrina e jurisprudência.’ (RTJ 161/1031, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Foi com o propósito de assegurar o primado do ordenamento constitucional que se delineou o perfil do recurso extraordinário, vocacionado a atuar, nos procedimentos de índole estritamente jurisdicional, como instrumento de impugnação excepcional de atos decisórios finais, sempre que estes, proferidos em única ou em última instância, incidirem em qualquer das hipóteses taxativas definidas no art. 102, inciso III, da Lei Básica. A ativação da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal está sujeita, portanto, à rígida observância, pela parte recorrente, dos diversos pressupostos que condicionam a utilização da via excepcional do apelo extremo. Dentre os pressupostos de recorribilidade, um há que, por específico, impõe que a decisão impugnada tenha emergido de uma causa, vale dizer, de um procedimento de índole jurisdicional. Isso significa, portanto, que não basta, para efeito da adequada utilização da via recursal extraordinária, que exista controvérsia constitucional. É também preciso que esse tema de direito constitucional positivo tenha sido decidido no âmbito de uma causa. Essa locução constitucional – ‘causa’ - encerra um conteúdo específico e possui um sentido conceitual próprio. Não é, pois, qualquer ato decisório do Poder Judiciário que se expõe, na via do recurso extraordinário, ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Acham-se excluídos da esfera de abrangência do apelo extremo todos os pronunciamentos, que, embora formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional (critério material). A expressão causa, na realidade, designa qualquer procedimento em que o Poder Judiciário, desempenhando a sua função institucional típica, resolve ou previne controvérsias mediante atos estatais providos de ‘final enforcing power’. É-lhe ínsita - enquanto estrutura formal em cujo âmbito se dirimem, com carga de definitividade, os conflitos suscitados - a presença de um ato decisório proferido em sede jurisdicional. Daí o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA (‘Do Recurso Extraordinário no Direito Processual Brasileiro’, p. 292/293, 1963, RT, nota de rodapé n. 572), que, apoiado nas lições de MATOS PEIXOTO (‘Recurso Extraordinário’, pág. 212, item n. 25, 1935, Freitas Bastos) e de CASTRO NUNES (‘Teoria e Prática do Poder Judiciário’, p. 334, item n. 6, 1943, Forense), adverte que o objeto de impugnação na via do apelo extremo será, sempre e exclusivamente, a decisão que resolver, de modo definitivo, a situação de litigiosidade constitucional suscitada. Os atos decisórios do Poder Judiciário, que venham a ser proferidos em sede meramente administrativa, não encerram, por isso mesmo, conteúdo jurisdicional, deixando de veicular, em consequência, a nota da definitividade que se reclama aos pronunciamentos suscetíveis de impugnação na via recursal extraordinária. Sendo assim, ainda que judiciária a autoridade de que emanou o pronunciamento impugnado, não terá pertinência o recurso extraordinário, se a decisão houver sido proferida em sede estritamente administrativa, como ocorre, por exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento destinado a viabilizar a decretação da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, por razão de indignidade ou de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função militar ou com o desempenho da atividade policial-militar (RTJ 94/1188 - RTJ 102/440 - RTJ 127/669): ‘POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PERDA DA GRADUAÇÃO. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL ( CF, ART. 125, § 4º). NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CAUSA, PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Por não se achar configurada a existência de 'causa', revela-se incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão, que, embora emanada de Tribunal judiciário competente, foi proferida em procedimento de caráter materialmente administrativo, instaurado com o objetivo de viabilizar a decretação da perda da graduação de praça, por razão de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função policial-militar. Precedentes.” ( RE 270.793/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, precisamente por qualificar tais procedimentos como de natureza administrativa, neles não vislumbra a existência de causa, para efeito de ativação da competência recursal extraordinária desta Corte, não conhecendo, por isso mesmo, por incabível, do recurso extraordinário, que, em seu âmbito, venha a ser interposto. Foi por tal razão que o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI, Relator do AI 249.263/RS, apoiando-se nessa orientação jurisprudencial, proferiu a seguinte decisão: ‘Não cabe recurso extraordinário contra decisão de caráter administrativo que dispôs sobre perda de graduação de praça da Polícia Militar. Nego seguimento ao agravo.’ (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas - e considerando, ainda, decisão por mim proferida sobre a matéria ora em exame ( AI 252.391/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO)-, não conheço do presente recurso extraordinário” ( RE 599.613, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 2.6.2009 – grifos no original). A decisão agravada está fundamentada nessa jurisprudência, motivo pelo qual razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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