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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3018 MS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3018 MS
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJe-230 DIVULG 07/12/2009 PUBLIC 09/12/2009
Julgamento
2 de Dezembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade das Leis 2.679 e 2.680, ambas de 29 de setembro de 2003 e do Estado do Mato Grosso do Sul. A Lei 2.679/2003 “cria o município de PARAÍSO DAS ÁGUAS, com desmembramento parcial das áreas dos Municípios de Costa Rica, Água Clara e Chapadão do Sul”. Já a Lei 2.680/2003 “cria o município de FIGUEIRÃO, com desmembramento parcial das áreas dos municípios de Camapuã e Costa Rica”. Alega o autor, em suma, que “as referidas leis, como se constata, criam os municípios mediante o desmembramento parcial de outros sem que, entretanto, tenha sido editada a lei complementar federal prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, sem a qual não é possível a criação ou desmembramento de municípios” (fl. 3). À fl. 375, peticiona o Município de Água Clara e requer a extinção desta ação, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 57/2008, que teria convalidado referidas leis. O Estado de Mato Grosso do Sul, às fls. 378-380, também postula no mesmo sentido. É o breve relatório. Decido. Bem examinados os autos, constato que a presente ação direta de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto ante a superveniência de Emenda Constitucional que convalidou os diplomas normativos impugnados. Refiro-me à Emenda Constitucional 57/2008, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, verbis: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”. No caso dos autos, as Leis 2.679 e 2.680 foram publicadas em 30 de setembro de 2003, o que atende o requisito da EC 57/2008. No mesmo sentido, cito decisão proferida na ADI 3.097/SC, Rel. Min. Março Aurélio, que impugnava as Leis estaduais 12.668, de 3 de outubro de 2003, e 12.690, de 25 de outubro de 2003, que criam os municípios catarinenses de Balneário Rincão e Pescaria Brava: Ressalto, ainda, quanto à possibilidade de o relator, em despacho monocrático, reconhecer a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade. Oportuna a transcrição de trecho da decisão que julgou prejudicada a ADI 1.986/PE, Rel. Min. Celso de Mello: “A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta’ (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, por reconhecer ocorrente, na espécie, hipótese caracterizadora de prejudicialidade da presente ação direta. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se”. Isso posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, RISTF). Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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