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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7569 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 267.143.5/0-01), LUIZ ANTÔNIO MARIANO LOZANO, IDELCI CAETANO ALVES
Publicação
DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-01 PP-00158
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_7569_SP__1260568664434.pdf
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Inteiro Teor

Rcl7569 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-ELLENGRACIE (6)

ExtratodeAta (1)

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