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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97761 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOSÉ SEVERINO FILHO, FRANCISCO AMBROSIO LEITE BASTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-02 PP-00340

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_97761_RJ__1260568533607.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena.
2. A questão suscitada pelo impetrante no presente habeas corpus não foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
3. Desse modo, o conhecimento da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias.
4. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado." ( HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).
5. Writ não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.11.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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