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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 431258 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 431258 RS
Partes
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAE R/RS, LUCIANA MARTINS BARBOSA, OSVALDO BRAGA NETO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-229 DIVULG 04/12/2009 PUBLIC 07/12/2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violado o art. 114 da Constituição federal. O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta em razão da matéria, as parcelas relativas ao período posterior a 31.12.1993, data em que passou a produzir efeitos o regime estatutário. Sustenta-se no recurso extraordinário a competência da Justiça especializada porquanto a transposição automática fora declarada inconstitucional no julgamento da ADI 1.150 min. Moreira Alves). É o breve relatório. Decido. Assinalo que ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento predominante na Corte sobre a questão: “Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes da transição do regime celetista para estatutário: Competência da Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida conversão. Precedentes.” ( AI 402.635-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 06.10.2006). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 367.056-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 15.05.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1
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