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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9373 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 9373 RS

Partes

ELISEU GOMES TORRES, NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES, THOMAZ THOMPSON FLORES NETO, VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

Julgamento

26 de Novembro de 2009

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por THOMAZ THOMPSON FLORES NETO , em causa própria, e NORMA AMORETTY THOMPSON FLORES , por seu advogado , na qual se alega usurpação de competência desta Corte pelo e. Ministro Ari Pargendler, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento que interpuseram contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão que, por sua vez, negara seguimento a recurso especial. Alegam os reclamantes que: 13. O abusivo julgamento do Agravo de Instrumento (doc. 5) pelo eminente Vice-Presidente do eg. STJ, que substituiu-se ao Ministro-Relator do egrégio STF, assim afrontando a competência funcional absoluta da Suprema Corte, afigura-se decisão manifestamente insubsistente: a) invoca norma regimental (art. 328-A, RISTF) que além de inaplicável ao caso vertente, eis que alude ao art. 543-B do CPC, que trata dos procedimentos afetos aos recursos múltiplos no âmbito do STF, o que não é o caso, trata-se de norma cujos destinatários são os Ministros da Suprema Corte, não os do eg. STJ. b) viola o expresso comando do art. 544, § 2º, do CPC, que dispõe no sentido de que após a eventual reposta do agravado, ‘ subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental ’ . c) e, sobretudo, inobserva o enunciado nº 727 da Súmula da jurisprudência dominante do eg. STF, que, com absoluta clareza, preconiza que ‘ Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto de decisão que não admite recurso extraordinário. ’” (fl. 5 da inicial – grifos no original). Lembram que a jurisprudência desta Suprema Corte autoriza a propositura de reclamação como na hipótese dos autos. Faz referência à Rcl nº 278/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Octávio Gallotti , RTJ 128/21. Acentuam, também, que “o eg. STJ não só rompeu os limites fixados para sua atuação como Órgão a quo, mas, fundamentalmente, o fez mediante imprópria aplicação analógica de julgamento inaplicável ao caso vertente ( RE nº 598.365-MG), julgado que deriva de prestação jurisdicional normal, em nada similar ao caso vertente, que vale repisar, afigura-se como hipótese de arbitrária negativa de seguimento de regular recurso especial com base em motivo inexistente aferível de plano” (fl. 6 da inicial – grifo no original). Concluem, afirmando que “a) se a negativa de seguimento ao regular recurso especial mediante motivo inexistente aferível de plano configura ou não violação frontal à Constituição da Republica; b) se a matéria discutida no RE nº 598.365-MG é idêntica ou não a tratada no recurso extraordinário interposto pelos ora reclamantes; e, ainda, c) se tal matéria encerra ou não repercussão geral, são questões da absoluta competência funcional do eg. STF, que haverão de ser aferidas em momento e sede processual próprias” (fl. 7 da inicial – grifo no original). Pedem, ao final, “(...) a imediata remessa dos autos do agravo de instrumento ao egrégio Supremo Tribunal Federal, para o fim de assegurar-lhe o pleno exercício de sua competência funcional para o processamento do recurso na forma regimental, consoante dispõe o art. 544, § 2º, do CPC, ou, desde já seja cassada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por suposta ausência de repercussão geral, ordenando sejam remetidos ao STF os autos principais (...)” (fl. 8 da inicial). Liminarmente, pedem a suspensão dos atos impugnados em razão do risco do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Os reclamantes relatam os fatos da forma seguinte: “1. A colenda Quarta Turma do eg. STJ, em sede de agravo regimental, manteve a negativa de seguimento do Recurso Especial nº 893.347-RS, com base em motivo manifestamente inexistente. Restou afirmado, ao inteiro arrepio dos autos, que o REsp teria ‘sido interposto contra decisão singular de desembargador’, quando perfunctório compulsar dos mesmos permite, prima facie, constatar que foram impugnadas quatro decisões colegiadas: o acórdão que decidiu o recurso de apelação, integrado por três acórdãos tirados em sucessivos embargos declaratórios. 2. A recusa arbitrária ao seguimento de um regular recurso especial com base em motivo inexistente verificável de plano caracterizou lesão frontal à Constituição da Republica. Nesse sentido, do inteiro teor do acórdão que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 395.662-AgR-RS (DJ 23.04.2004), relator o eminente Ministro GILMAR MENDES, colhe-se o escólio adiante transcrito, litteris: “Decisão judicial sem base legal (ou fundada em uma falsa base legal) e Recurso Constitucional. Problema igualmente relevante coloca-se em relação às decisões de única ou de última instância que, por falta de fundamento legal, acabam por lesar relevantes princípios da ordem constitucional. Uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete a situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffanggrundrecht) (SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, cit., p. 108) . 3. Em estrita observância ao que preconiza o enunciado nº 356 da Súmula do eg. STF, os ora reclamantes embargaram de declaração o referido acórdão da c. 4ª Turma, prequestionando a matéria constitucional surgida no julgamento do agravo regimental, o fazendo nos termos adiante resumidos (...). ........................................................................................... 4. Nada obstante, o manifesto equívoco apontado não foi corrigido, e os embargos opostos restaram desacolhidos ao fundamento de que ‘ imprestável se afigura a oposição de embargos de declaração para atingir tal objetivo ’ . 5. Foi, então, interposto recurso extraordinário (doc. 1), fundado no art. 102, II, alínea ‘a’ da Constituição da Republica, ressaltando na abertura que a fórmula padrão utilizada para negar seguimento seria incabível : ‘Como a verificação da indevida negativa de seguimento ao regular recurso independe de exame da legislação infraconstitucional, tem-se assim configurada ofensa direta à Constituição da Republica: trata-se de arbitrariedade identificável de plano, mediante mero compulsar dos autos, hipótese extraordinária que não se confunde com ‘revisão de requisitos de admissibilidade recursal’.’ 6. No referido recurso extraordinário, a preliminar de repercussão geral restou vazado, resumidamente, nos seguintes termos: “DA REPERCUSSÃO GERAL DE NATUREZA JURÍDICA A violação frontal a direito ou garantia fundamental surgida por ocasião do julgamento de recurso de especial, consubstanciada na negativa de seguimento a recurso sem que haja base legal para tanto ou sendo falsa a base legal invocada, ou, ainda, flagrantemente inexistente o motivo invocado, encerra intensa carga de repercussão geral de natureza jurídica, razão pela qual não pode ficar imune ao crivo do Supremo Tribunal Federal.’ 6. Nada obstante, o recurso extraordinário teve seguimento negado mediante a sintética decisão padrão (doc. 2), verbis: ‘Nego seguimento ao recurso extraordinário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a matéria aqui discutida não tem repercussão geral ( RE nº 598.365, MG).’ 7. Os ora reclamantes opuseram embargos declaratórios (doc. 3) apontando o também manifesto equívoco dessa decisão, eis que o precedente invocado, à evidência, é inaplicável ao caso vertente. 8. Como cediço, no referido precedente ( RE 598.365-MG) essa egrégia Suprema Corte assentou que ‘ os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo’. 9. Contudo, como antes dito, o recurso extraordinário em questão não cogitou da revisão de requisitos de admissibilidade recursal, e sim da arbitrária negativa de seguimento fundada em motivo inexistente, o que evidencia a inaplicabilidade do mencionado precedente. 10. Mesmo assim, o eminente Ministro Vice-Presidente do eg. STJ, mediante nova sintética decisão, na qual deixou de enfrentar a crucial distinção apontada, limitou-se a manter a negativa de seguimento do RE como se fora mera controvérsia relativa a pressupostos de admissibilidade surgida num contexto de prestação jurisdicional normal, ignorando o grave atentado jurídico processual consubstanciado na anômala negativa de seguimento ao regular recurso especial com base em motivo inexistente verificável de plano (doc. 4), verbis: ‘O acórdão atacado pelo recurso extraordinário versou apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.365, MG, negou a existência de repercussão geral. À míngua de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração.’ 11. Com fulcro no art. 544 do CPC foi interposto o competente agravo de instrumento (doc. 5), instruído com cópia integral do processo para permitir ao eg. STF a plena condição de aferir a grave violação à Constituição ocorrida. 12. Nada obstante, o próprio julgador monocrático, o eminente Vice-Presidente do eg. STJ, decidiu, ele mesmo, o agravo endereçado ao eg. STF, convalidando sua decisão anterior mediante o mesmo inválido fundamento que antes utilizara. Fundamento esse, cujo reconhecimento da invalidade é justamente o objeto do agravo de instrumento (doc. 6), verbis: ‘Na forma do artigo 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, à vista do que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 598.365, MG.’ ..........................................................................................” (fls. 1 a 4 da inicial – grifos no original). Essa é a decisão reclamada. A questão versada na presente reclamação diz respeito à possibilidade de que seja obstada a subida a este Tribunal de agravos de instrumento tirados contra decisões denegatórias de prosseguimento de recursos extraordinários. Não se nega que até há pouco tempo era pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se poderia obstar o normal processamento e encaminhamento de agravos assim interpostos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos extraordinários, podendo ser citado o texto da Súmula nº 727 que dispõe: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto de decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais”. Matéria essa, ademais, reiteradamente reafirmada pelo Pleno desta Corte, como se colhe dos seguintes precedentes: Rcl nº 2.826/RS, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 14/11/07; Rcl nº 4.484/SP, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 23/11/07; Rcl nº 2.453/MG, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/2/05; Rcl nº 1.574/ES, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 13/6/03. Entretanto, tal entendimento restou superado com o advento da novel legislação editada com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, decorrente da promulgação da EC nº 45/04, especialmente o disposto nos artigos 543-A e 543-B do CPC, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.418/06. Na espécie, os reclamantes pretendem destrancar o agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que se haveria desrespeitado a autoridade do Pretório Excelso. No entanto, o referido agravo foi julgado prejudicado com fundamento no § 1º do art. 328-A do Regimento Interno desta Corte, que dispõe: “Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitidos os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º.” Vale destacar, ainda, o texto do § 2º do artigo 543-B do CPC, segundo o qual “negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos”. Constata-se, portanto, que agindo da forma como procedeu, Sua Excelência o Vice-Presidente do Egrégio STJ nada mais fez senão cumprir o disposto nas supra aludidas normas legais, bem como no Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que por ocasião do julgamento do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 26/8/09, aliás, efetuado de maneira eletrônica, ficou decidida a inexistência de repercussão geral na matéria então em discussão, dada a inexistência, a rigor, de questão constitucional a ser apreciada por esta Corte. Inviável, destarte, falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal na questão ora em análise. Ressalte-se, por fim, a existência de precedentes específicos sobre o tema, recentemente proferidos pelos ilustres Ministros Joaquim Barbosa ( Rcl nº 9.099/AL) e Cármen Lúcia ( Rcl nº 9.223/RJ). Ademais, na sessão Plenária do dia 19/11/09, esta Corte afirmou o entendimento de que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de tribunal a quo que julga prejudicado recurso nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Está no Informativo nº 568/STF, de 16 a 20 de novembro de 2009, a seguinte notícia: “O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de não conhecer de agravo de instrumento e de devolvê-lo ao tribunal de origem para que o julgue como agravo regimental. Tratava-se de recurso interposto pela União contra decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Sergipe que declarara prejudicado o recurso extraordinário interposto, tendo em vista o julgamento da matéria pelo Supremo no RE 597154 QO/PB (DJE de 29.5.2009), conforme autorizado pelo regime da repercussão geral ( CPC, art. 543-B, § 3º). No aludido julgamento, o Supremo afirmara sua jurisprudência consolidada no sentido de ser devida a extensão de gratificação de caráter genérico aos inativos e de que os critérios de pontuação da GDATA e da GDASST, em relação àqueles, seriam os mesmos aplicáveis aos servidores em atividade, estabelecidos nas sucessivas leis de regência. No presente recurso, a União sustenta que a matéria debatida nos autos se refere à gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDPGTAS, a qual não poderia ser equiparada à GDATA, porque criada em quadro jurídico-constitucional diverso, após a promulgação da EC 41/2003. Sustenta, assim, que a decisão do Supremo apenas se aplicaria aos casos de GDATA e GDASST, não se estendendo aos casos de GDPGTAS — v. Informativo 557. Entendeu-se que o agravo de instrumento dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de tribunal a quo que julga prejudicado recurso nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não obstante, tendo em conta a ausência de outro meio eficaz, e salientando a importância de uma rápida solução para a questão, considerou-se que, no caso, tratando-se de decisão monocrática, o agravo regimental poderia ser utilizado, a fim de que o próprio tribunal de origem viesse a corrigir equívoco de aplicação da jurisprudência do Supremo. AI 760358 QO/SE, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.11.2009. ( AI-760358)”. Na mesma sessão, julgando as Reclamações nº 7.569/SP e nº 7.547/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, adotou-se o mesmo entendimento para delas não conhecer e determinar que sejam encaminhadas para o tribunal de origem, devendo lá ser julgadas como agravo regimental pelo colegiado respectivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento à reclamação e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o seu processamento como agravo regimental, ficando autorizada a Secretaria desta Suprema Corte a proceder à baixa imediata dos presentes autos. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1
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