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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9454 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA IDÊNTICA A DE PRECEDENTE SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF (SÚMULA 727). ATO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL RECLAMADO. Relatório 1. Reclamação ajuizada pela União, em 20.11.2009, contra ato do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na inadmissão do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário n. 2282/1997-001-15-70.1, tendo em vista a recusa do RE n. 598.365 ante a ausência de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada (Rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.8.2009). O caso 2. A Reclamante relata que interpôs agravo de instrumento da decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no qual confirmada a negativa de seguimento a recurso de revista em processo de execução, considerada a ausência de demonstração de violação direta e literal à Constituição Federal, na forma do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 266 do TST. Em 9.10.2009, a autoridade reclamada não admitiu o agravo de instrumento da Reclamante, sob o fundamento de que “... o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, sob a relatoria do Ministro Carlos Britto, decidiu, em 15/8/2009, que não há repercussão geral de questão constitucional no tocante aos temas afetos a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas” (fls. 172-173 do apenso). 3. Daí a presente Reclamação, na qual se alega, em resumo, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do agravo de instrumento interposto (Súmula 727) e a aplicação equivocada do precedente mencionado pela autoridade reclamada ( RE 598.365), sob o argumento de que aquele “... julgado trata de discussão acerca de adicional de insalubridade, enquanto a hipótese versada nos presentes autos versa sobre a celebração de acordo após o trânsito em julgado da sentença e seus reflexos tributários” (fls. 7). Sustenta a Reclamante, ainda, a impossibilidade de aplicação da legislação pertinente ao procedimento da repercussão geral ao caso, uma vez que o recurso ao qual se busca dar seguimento não se encontrava sobrestado, segundo determina o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Requer, então, “... seja julgada procedente a presente reclamação, determinando-se a imediata subida do AIRE 2282/1997-001-15-70.1, para que esse Supremo Tribunal Federal julgue-o procedente ” . 4.(art. 18 da Lei nº 8.038/90 c/c art. 162 do RISTF)(fls. 9) Distribuídos, os autos vieram-me conclusos em 20.11.2009. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Em sessão plenária de 19.11.2009, resolvendo questão de ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358 (Rel. Min. Gilmar Mendes), interposto pela União contra decisão de Presidente de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que entendeu prejudicado o recurso extraordinário da agravante devido ao julgamento da matéria constitucional nele suscitada no RE 597.154 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.5.2009), conforme autorizado pelo § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de manifestação do Colegiado a quo sobre o equívoco apontado pela agravante, no sentido da inaplicabilidade do precedente invocado ( RE 597.194) ao caso dos autos, donde o não conhecimento do agravo e a sua devolução à origem para sua apreciação como agravo regimental (Informativo n. 568). Naquela ocasião, sob o mesmo fundamento, o Plenário deste Supremo Tribunal não conheceu de duas Reclamações ajuizadas em circunstâncias idênticas e com os mesmos argumentos desenvolvidos nesta Reclamação, determinando, ainda, a remessa delas ao órgão jurisdicional prolator do ato reclamado para que as processasse como agravo regimental ( RCL 7.569 e RCL 7.547, Min. Ellen Gracie, j. 19.11.2009). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa destes autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que o processe como agravo regimental, julgando-o como de direito. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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