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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 199): “ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL –LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO – SINDICÂNCIA SUMÁRIA – ART. 124, § 3º, INC. III, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES – LICENCIAMENTO ‘EX OFFICIO’ – RECURSO DESPROVIDO ‘1. Constatada a prática de falta grave ou conduta incompatível com a função, legítimo o licenciamento ‘ex officio’ de militar não estável. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que não se verifica. 2. Recurso Especial, parcialmente conhecido e, nesta parte, provido’ (STJ, REsp n. 297.444/DF, MIn. Edson Vidigal).”. Sustenta o recorrente que o v. acórdão violou o disposto no art. , LV, da Constituição. Argumenta que a sindicância instaurada durou menos de um dia, não lhe sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Extraio do recurso (fls. 227): “Os acórdãos da apelação e dos embargos infringentes são muito claros ao negar aplicação do art. , LV, CF ao caso, pois afirmam que a simples ‘apuração de relevantes indícios de sua participação’ são hábeis a permitir o licenciamento do recorrente. Exª, como já afirmado, a sindicância durou menos de 01 (um) dia. O fato foi publicado no dia 27.09.1989 e o licenciamento foi decidido no dia 28.09.1989. O único ato tomado foi o de ouvir o recorrente e a esposa deste, quando ambos afirmaram que fora a esposa a compradora dos produtos, mas esta que desconhecia a origem ilegal dos mesmos (fls. 38/41). Em que momento, desta ‘investigação’, foi permitido ao recorrente exercer seu direito ao contraditório? Em qual parte da sindicância sumária pode o recorrente produzir as provas que pretendia? Houve observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório? Às duas primeiras perguntas a resposta é nunca; à segunda é não.“ É sólida a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão de policial militar, ainda que sem estabilidade, pode resultar de procedimento administrativo mais brando que o processo administrativo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, confira-se o voto do ministro Moreira Alves no julgamento RE 224.225 : “Esta Corte já firmou o entendimento de que, ainda quando a exclus (DJ 25.06.1999)ão é de policial militar sem estabilidade, pode ela resultar, se não há a imposição de pena criminal, de procedimento administrativo sem os rigores formais do processo administrativo assegurado aos estáveis, desde que assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. No caso, como salienta o acórdão recorrido, não foi observado o contraditório e a ampla defesa.” Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, que entendeu desnecessária a observância dos aludidos princípios. Tal assertiva é corroborada pela singela alusão no voto do relator (fls.202) de que “nada há, pois, de ilegal no licenciamento do embargante mediante a instauração de sindicância sumária, na qual foram ouvidos o embargante e sua esposa, e observados os depoimentos prestados no inquérito policial pelos envolvidos no ato ilícito”. Mais adiante (fls.205/206) foram colacionados julgados que dispensam o contraditório e a ampla defesa para o licenciamento de policial militar sem estabilidade. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para restabelecer a sentença proferida às fls. 74-75. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1
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