Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576074 RJ

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ementado nos seguintes termos [fl. 282]: “1 – RESPONSABILIDADE CIVIL. 2 – OFENSAS IRROGADAS À HONRA DE OUTRO PARLAMENTAR. 3 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM VISTAS A PREVALECER A LEI DE IMPRENSA, RESPONSABILIZANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DO DISCURSO, NO CASO O DIÁRIO OFICIAL. ARGUMENTO QUE BEIRA O DISPARATE. 4 – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE CABÍVEL APENAS CASO SE POSSA IDENTIFICAR UM LAÇO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O ATO PRATICADO E, AINDA QUE FORA DO ESTRITO EXERCÍCIO DO MANDATO, A QUALIDADE DE MANDATO POLÍTICO DO AGENTE. 5 – DISCRUSO QUE EM TUDO EVIDENCIA DESAVENÇA E INTRIGAS PESSOAIS, EM NADA PRESTANDO SERVIÇO À SOCIEADE DE QUE É MANDATÁRIA A RÉ. IMUNIDADE QUE NÃO SE DESTINA A AMPARAR A ANTIDEMOCRÁTICA CONDUTA DE IMPLICÂNCIAS E INTRIIGAS, POR PARTE DE DEPUTADOS ESTADUAIS. 6 – REITERADAS CONDENAÇÕES. 7 – RÉ QUE SE LIMITA A OFENDER, NÃO BUSCANDO OS MEIOS PERTINENTES DE VELAR PELOS INTERESSES DA SOCIEDADE, COM RELAÇÃO A EVENTUAL COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO AUTOR. 8 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE ATO DO AUTOR HÁBIL A JUSTIFICAR ‘DEFESA’ POR PARTE DA RÉ. 9 – DANO MORAL REDIMENSIONADO, EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 10 – RECURSO PROVIDO”. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto no artigo 53 da Constituição do Brasil. 3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Neto, opina pelo provimento do recurso [fls. 354-355], nos seguintes termos: “[a] imunidade material, prevista no art. 53, da CF/88, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, abrange todas as opiniões e palavras que tenham sido proferidas pelo parlamentar no exercício e em consequência do mandato, qualidade inerente aos pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabendo indagar, em razão do manto da inviolabilidade que os protege, sobre o seu conteúdo ou eventual conexão com o mandato. Os possíveis excessos no desempenho dessa prerrogativa devem ser coibidos pela própria Assembléia a que pertencer o Deputado – fato, evidentemente, estranho à seara da responsabilidade civil ou penal.” 4. Nesse sentido, o RE n. 210.917, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18.6.01. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado. Declaro invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1

Legislação feita por:(MDC).