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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1120111 MG - MINAS GERAIS 1120986-71.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ANA ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS, RECTE.(S) : JULIANA CECILIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Publicação
DJe-117 14/06/2018
Julgamento
1 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ana Rosa Ribeiro de Oliveira Martins e Juliana Cecilia Ribeiro de Oliveira Martins interpõem recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO E DE REAJUSTAMENTO - FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - TITULARES DE PENSÃO DEIXADA POR SERVIDOR JÁ APOSENTADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 603.580/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO À PARIDADE - AUSÊNCIA - INTEGRALIDADE - SENTENÇA ‘ULTRA PETITA’ - DECOTE DO EXCESSO. 1. Incorre em vício ‘ultra petita’ a sentença que reconhece o direito da parte autora à integralidade, independentemente de pedido formulado em tal sentido. 2. O pensionista de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional n.º 41/2003 apenas tem direito à paridade com os servidores da ativa, nos moldes do art. da Emenda Constitucional n.º 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. da Emenda Constitucional n.º 47/2005, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no exame do RE 603.580-RG/RJ, o que, contudo, não restou demonstrado nos autos.” No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 40, § 7º, da Constituição Federal e 2º, 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 47/05. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que se encontra sedimentado nesta Suprema Corte o entendimento de que o benefício de pensão por morte é regido pela norma vigente na ápoca do óbito do instituidor. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de excombatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de excombatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE nº 518.885/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). Por outro lado, esta Corte, ao examinar o RE nº 603.580/RJ, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema nº 396 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Ao julgar o mérito desse recurso extraordinário, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal lavrou acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento” (DJe de 4/8/15). A Corte de origem, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu que o benefício das autoras não preenche os requisitos para aplicação da paridade. Nesse ponto, destaca-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão atacado: “Ocorre que, ‘in casu’, não há a demonstração de que o instituidor da pensão atendia os requisitos da regra de transição prevista no art. da Emenda n.º 47/05. A propósito, consoante se vê do ato concessivo da aposentadoria (f. 24), a jubilação se deu com base no art. 36, inc. I, da Constituição Estadual c/c arts. 108, alínea “e” e 110, inc. II, da Lei Estadual n.º 869/52, as quais versavam sobre aposentadoria por invalidez. Desta forma, pelo aludido documento não é possível inferir se os pressupostos, especialmente os atinentes aos tempos de contribuição, de efetivo exercício no serviço público, de carreira e no cargo em que se deu a aposentadoria, foram cumpridos. Desta forma, não há falar no direito da parte autora de perceber a pensão previdenciária em paridade com o valor correspondente dos proventos que o falecido servidor receberia se vivo estivesse.” Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. A propósito: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PARIDADE. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS E DA EC Nº 47/2005. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após da edição da referida emenda, possuem direto à paridade e integralidade remuneratória, desde que observada a regra de transição prevista na EC nº 47/2005. 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos dos artigos e da EC nº 47/2005, para fins de recebimento de pensão com direito à paridade, demandaria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE nº 898.745/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/10/16). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Paridade Remuneratória. 3. Preenchimento das regras de transição previstas na EC 47/2005. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE nº 821.380/ES-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/11/15). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.059.469/SC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/9/17; RE nº 797.349/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/17; RE nº 965.513/CE, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/3/18. No que se refere à integralidade do benefício, a Corte de origem, reformou a sentença de 1º Grau por entender que a decisão, nesse ponto, foi extra petita. Assim, não procede a irresignação das recorrente, haja vista que, nos termos da jurisprudência do STF, a questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita está limitada ao campo da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO extra petita. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI nº 797.663/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 8/4/11). Anote-se, por fim, que o mérito acerca do alegado direito à integralidade do benefício de pensão por morte carece do necessário prequestionamento, sendo certo que a Corte de origem, sobre o tema, se limitou a assentar que essa questão não foi objeto da petição inicial das autoras, pelo que descabido seu exame na presente ação. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida no valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se Brasília, 1º de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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