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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-57.2015.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) opõe embargos de declaração contra decisão mediante a qual indeferi o pedido de suspensão dos processos judiciais e administrativos que versem sobre o Tema nº 939. A embargante reitera a necessidade de sobrestamento dos processos judiciais e administrativos que versem sobre o Tema nº 939, como medida de economia processual, alegando omissão e contradição, bem como obscuridade na decisão embargada. Alega ser fato incontroverso a existência de repercussão geral e a relevância da tese constitucional em discussão centrada no “direito-garantia fundamental do contribuinte que é a LEGALIDADE.” Afirma que a suspensão pleiteada não é uma faculdade e que deve ser a regra não a exceção. Refere que a decisão embargada não esclarece e nem fundamenta em que medida a suspensão impediria o “acesso ao Poder Judiciário.” Indaga em qual parte do art. 1.035, CPC estaria a exigência de urgência e risco social. Decido. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. A decisão embargada não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, nos limites necessários ao deslinde da questão trazida na petição nº 24.927/2018. Como destaquei, meu posicionamento vai na linha de que o reconhecimento da repercussão geral não implica, necessariamente, em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a mesma temática do processo piloto. A redação do art. 1.035, CPC ao dispor que “o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento” - sem sombra de dúvida faz transparecer uma forte recomendação; mas, ainda assim, uma recomendação, não uma obrigação (QO no RE nº 966.177/RS-RG). Dessa maneira, num juízo de necessidade e de adequação, reafirmo que as razões genéricas elencadas pela ABAG – ligadas, notadamente, à segurança, à isonomia, à uniformidade, à economicidade e à duração razoável do processo – não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Na esteira da jurisprudência da Corte o preceito contido no referido dispositivo legal “há de merecer alcance estrito” ( RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16) Além do mais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os seus fundamentos e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também não há nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, o que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu pedido, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, anotem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ( ARE nº 919.449/PE-AgR-ed, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/16). Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Brasília, 2 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595886859/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-1043313-rs-rio-grande-do-sul-5053332-5720154047100

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