jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 147625 SP - SÃO PAULO 001XXXX-51.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) : MARCOS CESAR DE ANDRADE NOGUEIRA, IMPTE.(S) : DANIEL APARECIDO RANZATTO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : THIERS RIBEIRO DA CRUZ

Publicação

DJe-115 12/06/2018

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO – INADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Terceira Vara de Valinhos/SP, no processo-crime nº 0002345-12.2012.8.26.0650, condenou o paciente a 18 dias de prisão simples, em regime aberto, em virtude do cometimento da infração prevista no artigo 21 (vias de fato) do Decreto-Lei nº 3.688/1941, combinado com o 61, inciso II, alíneas “c” e “f” (agravantes referentes à prática mediante traição e violência contra a mulher), do Código Penal. A Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, em 28 de julho de 2015, desproveu apelação formalizada pela defesa. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o agravo em recurso especial nº 945.904, não conhecido pela Presidência, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Seguiu-se a interposição de agravo interno, desprovido pela Quinta Turma. Em declaratórios, a defesa sustentou a prescrição da pretensão punitiva, dizendo transcorrido o lapso de 3 anos entre a data dos fatos – 31 de outubro de 2011 – e a da prolação da sentença – 6 de maio de 2014. A Turma proveu-os para sanar omissão, mantendo o título condenatório. Afastou a pretensão de extinção da punibilidade pela prescrição, consignando que a denúncia foi recebida em 15 de março de 2013, primeiro marco interruptivo. A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso extraordinário, afirmando não atendido o requisito da repercussão geral. Mediante petição protocolada no Superior, a defesa reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A Vice-Presidência, ao indeferi-lo, assentou imprópria a discussão, esclarecendo a ocorrência da preclusão maior em 12 de dezembro de 2015, após decurso do prazo para formalização de recurso especial. Referiu-se à jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de, uma vez não conhecido agravo interposto contra decisão em que inadmitido especial, a coisa julgada retroage à data final para a protocolação deste último. A Corte Especial inadmitiu agravo em recurso extraordinário, tendo-o como manifestamente incabível. Em passo seguinte, determinou fosse certificado o trânsito em julgado. Os impetrantes retomam a questão atinente à prescrição. Reafirmam extinta a punibilidade, aludindo à pena imposta – 18 dias de prisão simples – e ao transcurso de mais de 3 anos após a sentença condenatória, frisando não haver ocorrido, até o momento da impetração, a preclusão maior do título condenatório, considerada a pendência de análise de embargos declaratórios no agravo em recurso extraordinário. Apontam equivocado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à retroatividade do trânsito em julgado. Alegam que o acórdão confirmatório da sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Requerem, no campo precário e efêmero, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. No mérito, pretendem seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do paciente. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. Surge sem relevância o pedido referente ao empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, porquanto inadmitido. No tocante à arguida extinção da punibilidade pela prescrição, observem que o acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório da sentença, constitui marco interruptivo a ser levado em conta para fins prescricionais. Reporto-me ao que fiz ver por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 751.394, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de agosto de 2013: […] A única colocação que faço é a seguinte: a sentença existe como título condenatório? Não. Ela foi substituída, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil aplicável, subsidiariamente, pelo acórdão. O que se executará será o acórdão e não a sentença. Por isso, a meu ver, a Lei nº 11.596/2007 apenas explicitou, no inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão como fator interruptivo da prescrição, que poderia ser impugnado, como o foi. Estamos diante de recurso extraordinário. Não sei se houve a protocolação também do especial para o Superior Tribunal de Justiça. Por isso, penso que não cabe desprezar o acórdão como fator interruptivo. […] Tem-se que, no caso, entre a data da publicação da sentença condenatória – 6 de maio de 2014 – e do acórdão relativo à apelação – 28 de julho de 2015 –, não decorreu tempo suficiente a concluir-se pela prescrição. Isso porque, ante a sanção aplicada – 18 dias de prisão simples –, o lapso extintivo da punibilidade, a teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, é de 3 anos, período não transcorrido. Vale notar, segundo veiculado nas informações, que o Superior Tribunal de Justiça assentou, considerada a inadmissão dos recursos interpostos, haver o título condenatório alcançado a preclusão maior em 12 de dezembro de 2015, ou seja, também não se verificou, entre o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, o escoamento do prazo prescricional. No mais, ao contrário do que sustentam os impetrantes, recurso inadmissível não dispõe de eficácia a obstaculizar a preclusão maior do título condenatório, de modo que, constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, faz-se possível declarar o trânsito em julgado – precedentes: habeas corpus nº 129.703 e nº 130.682, ambos de minha relatoria. A suspensão de título condenatório alcançado pela preclusão maior é excepcional. O habeas corpus pressupõe a configuração de ilegalidade e, ante as premissas acima referidas, esta não surge. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem Brasília, 5 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595885359/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-147625-sp-sao-paulo-0010047-5120171000000