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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000634-84.2011.8.16.0132 PR - PARANÁ 0000634-84.2011.8.16.0132

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA, RECDO.(A/S) : JOAO BATISTA DE PAULA
Publicação
DJe-116 13/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ”AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MILITAR E CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITADOS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, § 10 e 40, § 2º, da Constituição, bem como ao art. 11 da EC nº 20/1998. Sustenta a impossibilidade de acumulação de proventos, uma vez que o recorrido reingressou no serviço público após a EC nº 20/1998. O recurso deve ser provido, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da EC 20/98, tendo em conta a ressalva prevista no seu art. 11. Nessa linha, decidiu o Plenário do STF no julgamento do AI 801.096-AgR-EDv, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98. 2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá “(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)”. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento.” Na hipótese, a reforma do recorrido na carreira militar, deu-se sob a vigência da Constituição de 1988, e o reingresso no serviço público no cargo civil ocorreu após o advento da EC nº 20/1998. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Afirma que ingressou na carreira militar em janeiro de 1959 e permaneceu até 10 de maio de 1993, quando foi transferido para a reserva remunerada. Em 28 de agosto de 1997 ingressou na secretaria de Estado de Educação, com contrato registrado em CTPS. Em 01/12/2003 tomou posse no cargo de professor da rede estadual, após prestar concurso público. Requereu aposentadoria compulsória em 15/05/2009, sendo concedido tal benefício em 10/11/2010.” Portanto, o recorrido não se enquadra na regra de transição prevista no art. 11 da EC nº 20/1998. Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/201 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para restabelecer os termos da sentença. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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