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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5538 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-50.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

1. Em 7.6.2018, o Ministro Edson Fachin submeteu ao exame desta Presidência proposta de redistribuição da presente ação direta de inconstitucionalidade, por prevenção, ao Ministro Alexandre de Moraes: “Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde em face do regramento dado pela Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) ao porte de armas dos Guardas Municipais. O Partido Verde afirma, em síntese, a inconstitucionalidade material do dispositivo impugnado devido à violação do princípio da isonomia e do pacto federativo, materializados nos artigos , inciso I e 19, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta que, apesar da modificação realizada pela Lei 10.867/04, o direito dos guardas municipais encontra-se obstado, em algumas situações, dado que seu direito ao porte de armas de fogo está vinculado a um contingente populacional. Aduz, desse modo, que o Estatuto do Desarmamento criou para uma única carreira uma série de diferenciações e restrições, tratando assim iguais de forma diferente. Constata-se, a propósito, que a Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento), notadamente os incisos III e IV do artigo 6º, que tratam do porte de armas dos Guardas Municipais, já teve o debate sobre a sua constitucionalidade desafiada no âmbito da ADC 38, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Nesse sentido, suscito eventual prevenção do e. Ministro precitado, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República nesse sentido, a ser devidamente decidida pela Presidência deste Tribunal. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 69 do RISTF.”. 2. A análise dos autos evidencia que o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade coincide com o da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 38, antes autuada e distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes, devendo ser a ele redistribuída, por prevenção, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação direta de inconstitucionalidade, por prevenção, ao Ministro Alexandre de Moraes, a quem os autos devem ser encaminhados. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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