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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940989-29.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940989-29.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9940989-29.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940989-29.2010.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
Publicação
DJe-120 18/06/2018
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de pedido de habilitação na condição de amicus curiae formulado pela Associação dos Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, ANPV (doc. 71 dos autos eletrônicos), nos autos da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABERT, questiona a validade do art. 45, incisos II e III, da Lei Federal 9.504/1997. A ANPV pleiteia a sua admissão na relação processual com a finalidade de “demonstrar que a interrupção voluntária da gestação não seja considerada crime, devendo-se dispensar o tratamento penal da conduta”. O pedido apresentado afigura-se manifestamente extemporâneo. Essa CORTE assentou que eventuais interessados podem demandar seu ingresso na ação, na qualidade de amici curiae, apenas até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. Nesse mesmo sentido: ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009; e ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010. No presente caso, foi solicitada a pauta para julgamento do mérito da Ação Direta em 26/2/2018. Assim, o pedido de ingresso como amicus curiae, apresentado em 7/6/2018, ocorreu fora do momento oportuno. Além disso, a Associação Requerente não logrou demonstrar a sua capacidade em contribuir de forma relevante para a discussão da questão constitucional em causa, tendo articulado razões que não têm pertinência com o tema tratado na presente ação. Diante do exposto, indefiro o pedido da Associação dos Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil. Aguarde-se o julgamento da presenta Ação Direta pelo Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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