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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0360104-70.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0360104-70.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
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Processo
ARE 0360104-70.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0360104-70.2009.8.26.0000
Partes
RECTE.(S) : ATLANTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP, RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Publicação
DJe-122 20/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Atlanta – Construções e Empreendimentos Ltda. – EPP contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: “I – Contrato administrativo – Obras de construção civil – Afasta-se aplicação da presunção do artigo 15, § 5º, da Lei 8.880/94 de inclusão de expectativa de inflação relativa ao prazo entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a da exigibilidade do pagamento. II – Alteração unilateral da periodicidade dos reajustes de mensal para anual ocasionou perdas de receita à contratante privada, quantificadas em exame pericial. III – Custos indiretos resultantes das prorrogações unilaterais do contrato e arcados pela Construtora devem ser ressarcidos pela contratante estatal. IV – Indevida aplicação do índice de reajuste ‘pro rata’ entre 15 e 31.03.1994, a teor do artigo 15, § 2º, inciso I da Lei 8.880/94. V – Modificação da verba honorária advocatícia. À contratante pública 15% do valor da causa, à privada 10% do montante da indenização. VI – Recursos parcialmente providos.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 22, VI, 37, XXI, 48, XIII e XIV, todos da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 8.880/94), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cumpre ressaltar, ainda, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contêm nas Súmulas 279/STF e 454/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão ora questionada, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios e em cláusulas contratuais: “(...) Não há dúvida de que os preços médios estão centrados no dia 15 de cada mês. O preço médio do mês de referência (março/94) obtido pela média estatística dos preços coletados entre o 1º e o último dia estará centrado aproximadamente no dia 15 do mês de referência e comparado com o preço médio do mês anterior. A variação obtida, pela comparação desses dois preços médios, é aplicada para atualizar os preços inclusive para o último dia do mês de referência (31.03.1994). Assim, o primeiro dia de aplicação das variações de preços no contrato objeto da lide é o dia 01.07.1993 e o último dia de correção é 31.03.1994, perfazendo um período de 273 dias. Não há dúvida de que esses preços foram aplicados por convenção, mas acolhe-se o entendimento do Perito Judicial que os preços foram convertidos para o dia 31.03.1994, sendo que o carregamento dos resíduos inflacionários aos índices foram incorporados na variação de abril/94, que resultou da comparação dos preços médios centrados em 15.03.1994 e 15.04.1994. Logo, a primeira variação aplicada do contrato – julho/93 – continha os resíduos inflacionários do preço médio de junho/93. Dessa forma, em conclusão, diante das fórmulas adotadas pelo Perito Judicial, inocorreu qualquer prejuízo à Atlanta diante do que fora estabelecido. (…).” Ve-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator