jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 862377 PR - PARANÁ 0000901-57.2008.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
Publicação
DJe-121 19/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Vistos. Universal Empreendimentos LTDA interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “d”, do permissivo constitucional, contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE RODÍZIO. PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL. a) O Poder de Polícia tem por fundamento a supremacia do interesse coletivo sobre o privado, sendo possível, com base nele, limitar atividades particulares (liberdade contratual e livre iniciativa) em benefício do interesse coletivo. b) Assim, o Município pode condicionar o exercício da atividade das permissionárias, fiscalizando e regulamentando o funcionamento dos serviços funerários, a fim de atender "ao interesse público frente aos princípios da livre concorrência e da liberdade contratual”. c) Nessas condições, não há inconstitucionalidade na instituição do sistema de rodízio para a prestação dos serviços funerários, estabelecido por intermédio da legislação municipal, a fim de garantir a urbanidade e adequação na prestação desses serviços aos cidadãos. d) É bem de ver, ainda, que o art. da Lei Municipal 10.595/02 veda a representação do usuário junto ao serviço funerário municipal por empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, motivo pelo qual são ilícitos os contratos firmados entre a Apelante e particulares referentes aos planos de assistência funerária. e) Por fim, vale ressaltar que o sistema de rodízio entre as permissionárias habilitadas a prestar os serviços funerários, mediante preços certos e prefixados, evita a disputa, a qualquer custo, pela captação de clientela, atendendo-se, assim, ao interesse público.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 170, caput, e 175, caput, da Constituição Federal. O recurso especial, paralelamente interposto, já foi definitivamente rejeitado pelo E. STJ. Decido. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.221/RJ, relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão “serviços públicos de interesse local”, constante no art. 30, inciso V, da Constituição da Republica. Esse precedente restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (Tribunal Pleno, DJ de 31/10/03)”. Sendo assim, a atividade econômica que abrange os serviços funerários deve ser exercida sob os ditames do valor social do trabalho humano e da livre iniciativa; contudo, a livre iniciativa, por expressa disposição constitucional, será exercida nos termos da lei. Veja-se, nesse sentido, o posicionamento do Ministro Eros Grau, em sua obra “A Ordem Econômica na Constituição de 1988”, em que afirma: O que mais importa considerar, de toda sorte, é o fato de que, em sua concreção em regras atinentes à liberdade de iniciativa econômica, o princípio, historicamente, desde o Decreto d’Allarde, jamais foi consignado em termos absolutos. (...) De certo, quanto ao preceito inscrito no parágrafo único do art. 170, que se tem enfatizado, na afirmação de que reiteraria, consolidando, o caráter liberal da ordem econômica na Constituição de 1988, tem relevância normativa menor. Pois é certo que postulação primária da liberdade de iniciativa econômica, como acima anotei, é a garantia da legalidade: liberdade de iniciativa econômica é liberdade pública precisamente ai expressar não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei. O que esse preceito pretende introduzir no plano constitucional é tão comente a sujeição ao princípio da legalidade em termos absolutos – e não, meramente, ao princípio da legalidade em termos relativos (art. 5º, II) – da imposição, pelo Estado, de autorização para o exercício de qualquer atividade econômica”. Desse modo, deve ser mensurado até que ponto ocorreria a inviabilização da atividade econômica do agente de mercado pela lei editada pelo Poder Público. No presente caso, extraem-se do acórdão recorrido os seguintes trechos: “E, no âmbito do Município de Curitiba houve regulamentação. A Lei Municipal nº 10.595/02, dispondo sobre serviços funerários, foi regulamentada pelo Decreto nº 1597/2005, que, por sua vez, estabeleceu:"art. 5º - As concessionárias, sob supervisão permanente do Poder Público Municipal, para garantia da divisão equitativa, atenderão aos usuários de forma escalonada, mediante escolha aleatória, através do sistema eletrônico de processamento de dados, visando afastar a prática do agenciamento de clientes."Portanto, foi estipulado no Município de Curitiba um regime de rodízio entre as permissionárias habilitadas a prestar os serviços funerários, com base na supremacia do interesse público sobre o particular, uma vez que tem por escopo evitar a prática do agenciamento de clientes. É bem de ver que Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não podendo haver sobreposição do interesse das permissionárias, sendo que a melhor forma de atender o interesse público, no caso, é através de regulamentação por parte do Poder Público, embasada no Poder de Polícia.” Em adendo às passagens acima trazidas, importante mencionar que a Lei impugnada no presente recurso data de 2002 e a ação foi proposta somente em 2008. Desse modo, percebe-se que tal como disposta a regulamentação legal, não há impeditivo completo à atividade econômica da recorrente, uma vez que, no período entre a edição da lei e o ajuizamento da demanda, continuou ela a exercer normalmente suas atividades, dentro dos ditames legislativos que regulamentam seu exercício, no Município de Curitiba. Ressalte-se, por oportuno, que esta Suprema Corte, de há muito já firmou o entendimento de que o município detém competência legislativa plena para editar regras com o fito de disciplinar o exercício do comércio, bem como da prestação de serviços, em sua área territorial. Assim, por exemplo, no julgamento do AI nº 481.886-AgR/SP, decidiu-se que “A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor” (2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1/4/05). E, no RE nº 174.645/SP, que “Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório” (2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 27/2/98). Constata-se, assim, que a conclusão a que chegou o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, que entende inserir-se dentro da competência legislativa municipal, editar regramentos para disciplinar a prestação de serviços que ocorre em seu território, ressaltando-se que a instituição do aludido sistema de rodízio em nada afronta os dispositivos constitucionais tidos por violados, pelo recorrente. E estando tal acórdão regional em consonância com a interpretação dada por esta Corte ao tema, tampouco pode prosperar o apelo, com fundamento na alínea “d”, do permissivo constitucional, ressaltando-se, quanto a tal aspecto, que aludido acórdão em nenhum momento considerou válida a legislação local em discussão nestes autos, em eventual cotejo com legislação federal, porventura aplicável ao caso. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595876400/recurso-extraordinario-com-agravo-are-862377-pr-parana-0000901-5720088160004

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 862377 PR - PARANÁ 0000901-57.2008.8.16.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51563 RJ 2016/0191676-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1221 RJ