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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001510-52.2006.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0001510-52.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001510-52.2006.1.00.0000 AP - AMAPÁ 0001510-52.2006.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 15 DA LEI 953/2005 DO ESTADO DO AMAPÁ. PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE TEMPORAL JÁ SUPERADA. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por objeto o artigo 15 da Lei 953, de 26 de dezembro de 2005, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a produção de efeitos das normas que disciplinam a taxa judiciária estadual. Como parâmetro de controle, o requerente indicou o artigo 150, III, c, da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo legal acoimado de inconstitucionalidade: “Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.” A norma constitucional tida por violada dispõe, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” O requerente, em síntese, argumentou: “A Lei 953 do Estado do Amapá instituiu taxa judiciária naquele Estado. Em seus vários artigos, define a hipótese de incidência (art. 1º), trata dos contribuintes e responsáveis tributários (art. 2º e 3º), isenções (art. 5º e 6º), alíquota (art. 7º), pagamento (artigo 8º, 9 e 10), processo administrativo fiscal (art. 11, 12, 13 e 14). O artigo 15 da Lei 953 do Estado do Amapá, não obstante estar a norma a instituir tributo, determina que tal exação tributária deverá produzir efeitos ‘a partir de 1º de janeiro de 2006’, apesar da lei na qual está inserido ter sido publicada em 26 de dezembro de 2005. O artigo 150, III, c da Constituição Federal foi ofendido pelo preceito impugnado; verbis: (…) De fato. Tendo sido instituído o tributo em 26 de dezembro, com a publicação da lei, jamais poderia ser estabelecido no artigo 15 do diploma legal do Amapá que a produção de seus efeitos se daria apenas 5 dias depois, sem a observância necessária do prazo de 90 dias definido na Constituição. Manifesta desse modo o inconstitucionalidade e a necessidade de ser expurgado do ordenamento jurídico o artigo atacado.” Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, o Ministro Eros Grau, então relator do feito, determinou fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 3). O Governador do Estado do Estado do Amapá se manifestou no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto “considerando que a inconstitucionalidade prende-se ao período de 1º de janeiro a 1º de abril, temos uma inconstitucionalidade temporal já superada, circunstância que afasta a discussão por ADI” (doc. 7). A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá não se manifestou (doc. 8). O Advogado-Geral da União exarou parecer pelo não conhecimento da ação; sucessivamente, pela improcedência do pedido de mérito; e, subsidiariamente, pela procedência parcial do pedido de mérito, in verbis: “Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação, em face da perda de objeto. Caso não acolhida a preliminar, espera que se declare a constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 953, de 26 de dezembro de 2005, do Estado do Amapá e, subsidiariamente, a procedência parcial do pedido, conferindo-se ao mencionado dispositivo, interpretação conforme a Constituição Federal, para o fim de ficar consignado que a cobrança da exação tributária somente pode ocorrer após transcorridos os 90 (noventa) primeiros dias, a contar da publicação da referida lei.” (doc. 9) O Procurador-Geral da República se manifestou no sentido da procedência parcial do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 15 DA LEI Nº 953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA DESSE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGA-SE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTO NO ART. 150, III, ‘C‘ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ‘PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006’ DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL.” (doc. 10) É o relatório. Decido. A presente ação direta de inconstitucionalidade carece de objeto. Com efeito, a controvérsia se refere à validade do artigo 15 da Lei 953, de 26 de dezembro de 2005, do Estado do Amapá, que dispôs que as normas que disciplinam a taxa judiciária estadual produziriam efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, em vez de determinar a produção de efeitos a partir de noventa dias da publicação da lei, em respeito ao disposto no artigo 150, III, c, da Constituição Federal. Nesse contexto, a ação direta trata de suposta inconstitucionalidade temporal há muito superada, de forma que houve o exaurimento da eficácia da norma ora impugnada. Como o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal impugnado implica na prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade. 1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito.” (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.” (ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014) Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos. Nesse sentido: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.” (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012 - grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005 - grifos originais) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.” (ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994) Ex positis, diante da perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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