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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SINAL, RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL – BACEN. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.650/98. 1. A Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil – BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU – Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira. 2. Apelação não provida.” O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central do Brasil - Sinal interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. , XXXVI e 102, § 2º, todos da CF. Sustenta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao indeferir o pedido de pagamento dos quintos da data da publicação da Lei nº 8112/1990 até o advento da Lei nº 9650/1998, teria modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 do Estatuto dos Servidores Públicos da União, ocorrida no julgamento da ADI 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Em parecer, o Subprocurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não afrontou os dispositivos tidos por violados. No julgamento da ADI 449, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisao publicada em 29.8.1996, declarou inconstitucional o art. 251 da Lei nº 8.112/1990 que excluiu os servidores do Banco Central do regime jurídico único dos servidores da União. Em 27 de maio de 1998 foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 9.650/1998, que regulamentou a carreira dos servidores públicos do Banco Central. Essa lei trouxe norma reguladora de questão de direito intertemporal – o § 4º do art. 12 – que determinou que “as funções comissionadas percebidas por servidores do Banco Central do Brasil anteriormente à vigência desta Lei incorporadas, observados os valores equivalentes aos percentuais constantes da tabela de correlação conforme Anexo VII, gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro de 1996”. O acórdão impugnado negou provimento ao pedido de incorporação dos “quintos” percebidos de 11.12.1990 (data da publicação da Lei 8.112/1990) até 1º.12.1996, com base em lei específica que passou a regulamentar tal questão. É o que se infere da leitura do seguinte trecho do acórdão: “Com efeito, tenho para mim que a aludida norma não se revela inconstitucional [§ 4º do art. 12 da lei 9.650/1198]. Isto porque, não obstante os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serem ex tunc, o próprio princípio da razoabilidade, cuja dicção também é constitucional, recomenda que, após longos anos em que os servidores do BACEN foram excluídos do RJU, a norma de transição, no caso a Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores daquela autarquia, viesse a gerar efeitos financeiros somente a partir da medida provisória da qual se originou a referida lei, pois durante o período em que excluídos do RJU tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU, a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira.” (grifos acrescentados) Verifica-se que não houve a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 449, não havendo que se cogitar de violação ao § 2º do art. 102, da CF, pois apenas foi aplicada norma específica que veio justamente regulamentar a questão referente aos servidores do Banco Central que estiveram excluídos do Regime Jurídico Único até a declaração de inconstitucionalidade. Frisa-se que a Lei nº 9.650/1998 não foi objeto de análise da ADI 449, tendo sido editada posteriormente àquela decisão e com finalidade de regulamentar a carreira dos servidores do Banco Central como estatutários e não mais celetistas. Tal norma está em vigor e goza de presunção de constitucionalidade, não constituindo a sua aplicação violação ao julgamento proferido pelo STF em controle concentrado acerca de dispositivo da Lei nº 8.112/1990. Quanto à alegação de violação do acórdão impugnado ao direito adquirido, a jurisprudência do STF entende ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido confira-se decisão proferida em caso semelhante ao que ora se analisa no RE 1.127.012, Rel. Min. Edson Fachin. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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