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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5962 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-56.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX e a Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 4.896, de 9 de novembro de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações promovidas pelas Leis nº 7.853 e nº 7.885, publicadas, respectivamente, em 16 de janeiro e 5 de março de 2018. Eis o teor do diploma impugnado: Art. 1º – Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. § 1º. Para consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de Produtos ou serviços. § 2º. As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos. Art. 1º-A – Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário. (Incluído pela Lei nº 7.853/2018) Art. 1º-B – Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada. (Incluído pela Lei nº 7.853/2018) Art. 3º – As empresas prestadoras de serviços de telefonia têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para constituir e divulgar a existência do referido cadastro, bem como formas de inscrição. Art. – O não atendimento do previsto no art. desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Redação fornecida pela Lei nº 7.885/2018) Art. – As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei, de forma circunstanciada, deverão ser encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e à Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para cumprimento desta Lei, concedendo-se o direito de defesa às empresas denunciadas. § 1º. As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. (Incluído pela Lei nº 7.853/2018)§ 2º. O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia. (Incluído pela Lei nº 7.853/2018) Ressaltam a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, considerada a condição de entidades de classe de âmbito nacional. Justificam a pertinência temática no fato de a Lei estadual afetar diretamente a esfera de interesses das pessoas jurídicas congregadas, empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel. Apontam a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da norma atacada, a versar, consoante asseveram, serviço de telecomunicações, matéria reservada à competência legislativa privativa da União – artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Consoante argumentam, a União tomou para si, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e em conformidade com a Lei federal nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações –, o controle e a regulamentação do setor de telecomunicações, não tendo delegado essas atividades aos entes da Federação – artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal. Segundo afirmam, ao instituir obrigação de criação e manutenção de cadastro especial de usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o diploma estabelece, sob pena de multa pelo descumprimento, ônus não previsto nos termos de concessão firmados pelas empresas concessionárias junto à União, ente concedente, ante o disposto no artigo 175 da Constituição Federal. Sublinham interferência na relação contratual que não alcança a unidade federativa. Dizem do exercício abusivo da competência legislativa estadual, considerada a competência da União para legislar sobre Direito Civil e Contratual – artigo 22, inciso I, da Lei Maior. Reportam-se a precedentes do Supremo, em especial ao decidido na ação direta de nº 3.959, relator ministro Luís Roberto Barroso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de maio de 2016, oportunidade na qual o Plenário assentou, a uma só voz, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.239/2006 do Estado de São Paulo, a impor obrigação às companhias operadoras de telefonia fixa e móvel no sentido da constituição de cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing, uma vez usurpada competência legiferante privativa da União. Frisam violado o princípio do livre exercício da atividade econômica previsto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, articulando com a inviabilidade de estabelecimento, ao arrepio de critérios racionais, de horário rígido para o oferecimento de ofertas aos consumidores. Discorrem sobre os impactos prejudiciais ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos vigentes firmados pelas prestadoras de serviço de telecomunicações. Arguem ignoradas as repercussões advindas do cumprimento da norma. Sob o ângulo do risco, destacam a iminente notificação das empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor e a consequente aplicação da pena de multa, consideradas as inovações legislativas reveladas pelas Leis em jogo, no que incluíram os artigos 1º-A, 1º-B e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º, bem assim forneceram nova redação ao artigo 4º da Lei estadual nº 4.896/2006. Requerem, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato atacado. Postulam, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.896/2006 do Estado do Rio de Janeiro, com as alterações das Leis nº 7.853/2018 e nº 7.885/2018. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. 4. Publiquem. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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