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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5961 PR - PARANÁ XXXXX-81.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, em face dos arts. 1º e 2º da Lei 14.040/2003 do Estado do Paraná, a qual proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências. Eis, em destaque, o teor dos dispositivos legais impugnados: Art. 1º. Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A autora argumenta ser parte legítima para o ajuizamento da ação, por possuir caráter nacional e contar com associados em todos os Estados da Federação, tendo, entre os seus objetivos, a representação judicial e extrajudicial das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Alega estar presente o requisito da pertinência temática, já que a norma impugnada afeta diretamente os interesses de seus associados, “impondo-lhes restrições para o fornecimento de energia elétrica que não estão previstas nem no contrato de concessão, nem na legislação federal”. No mérito, a requerente sustenta serem os dispositivos questionados formalmente inconstitucionais, por usurpação de competência privativa da União (i) para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da CF); (ii) para dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre direitos dos usuários (art. 175, caput e parágrafo único, I e II, da CF); e (iii) para legislar sobre matéria de direito civil, no caso, extinção da dívida (art. 22, I, da CF) e materialmente inconstitucionais, por violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão (art. 37, XXI, da CF). Colaciona jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que entende abonar sua tese. Foi formulado pedido cautelar para suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, ou, alternativamente, da expressão “e luz” constante do art. 1º atacado. Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Governador do Paraná e pela Assembleia Legislativa daquele Estado; e b) em seguida, remetam-se os autos à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595871772/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5961-pr-parana-0072944-8120181000000

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